“O árbitro de emergência e a executividade de suas decisões no direito brasileiro e na convenção de Nova Iorque"

Abstract

O trabalho de conclusão de curso aqui apresentado analisa o instituto do árbitro de emergência, responsável pelo julgamento e concessão de tutelas de urgência no procedimento pré-arbitral. Dentre as características inerentes ao poder jurisdicional que serão analisadas – a sua fonte, os seus limites, a classificação e os efeitos da sua decisão – surge a problemática mais reincidente no estudo do árbitro de emergência: sendo sua atividade jurisdição privada, e o seu produto de natureza interlocutória, é preciso definir como reconhecer e executar sua decisão perante cortes estatais, não só na arbitragem doméstica, mas também no procedimento internacional, de acordo com as diretrizes da Convenção de Nova Iorque. Para tanto, serão estudados, em um primeiro momento, três regulamentos que trazem o instituto do árbitro de emergência em suas previsões: primeiramente, não poderia ser outro o objeto de estudo que não o regulamento da Câmara Internacional de Comércio (CCI), dado o seu pioneirismo em criar o instituto do árbitro de emergência, em 1990 e em modernizá-lo em 2012, seguido das regras da Corte Internacional de Arbitragem de Londres (LCIA) e do regulamento da Câmara Internacional de Arbitragem de Singapura (SIAC). Depois de exposto o panorama da atividade do árbitro de emergência, serão analisados os requisitos para a executividade de sua decisão, bem como as opções que o ordenamento jurídico nacional e as regras internacionais oferecem aos agentes para que a tutela de urgência concedida em âmbito privado seja de fato efetiva na resolução preliminar do litígio.

The present study aims to analyze the institute of the emergency arbitrator, responsible for the judgment and granting of interim measures in the pre-arbitral procedure. Among the characteristics inherent to the jurisdictional power that will be analyzed - its source, limits, classification and effects of its decision - emerges the recurrent problem in the study of the emergency referee. Such problem is, being his activity a private type of jurisdiction, and being his product of an interlocutory nature, how do the parties recognize and execute its decision before State courts? In addition, such matter arises not only in domestic arbitration, but also in the international procedure, according to the guidelines of the New York Convention. In order to enlighten this question, three arbitration rules will be studied, all of them with express previsions regarding the emergency arbitrator activity. Firstly, the object of study could not be other than the rules of the International Chamber of Commerce (ICC), given its pioneering role in setting up the Emergency Referee Institute in 1990 and modernizing it in 2012. It will be followed by the rules of the International Court of Arbitration of London (LCIA) and the Rules of the International Chamber of Arbitration of Singapore (SIAC). After presenting the panorama of the activity of the emergency arbitrator, the requirements for the execution of its decision will be analyzed, as well as the options that the national legal system and the international rules offer to the agents so that the protection of urgency granted in private effective in the preliminary resolution of the dispute.