A aplicação do princípio da insignificância ao crime de contrabando no Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Abstract

O presente trabalho pretende discutir a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de contrabando, previsto no art. 334-A, do Código Penal, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF4). Para compreender o tema será analisado o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, no caso o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), como também do próprio TRF4. Para tanto, será realizado a conceituação do crime de contrabando e a sua diferenciação para o delito de descaminho, pois são tipos penais muitos próximos, que por um longo no direito pátrio foram integrantes do mesmo tipo penal. Além disso, é necessário entender o que é o Princípio da Insignificância, passando pelo conceito geral sobre princípios, também analisando com princípios penais similares.

This paper aims to discuss the enforcement’s possibility of insignificance’s principle to the crime of smuggling, listed in Article 334-A of the Penal Code, in TRF4 scope. To untherstand the matter, we will analize the jurisprudence in Higher Courts, that is Federal Court of Justice(STF) and Superior Justice Tribunal(SJS), and in the TRF4. Therefore, will be accomplished the conceptualization of the smuggling’s crime and your differentiation to the deviation offense, because both are criminal types very similar, and, for a long time, they was the same criminal type. Besides that, is required understand the Insignificance’s Principle, conceptualizing general principals, also analizing similar penal principles.