Decisão n.º079/2021, de 30 de abril de 2021 (CONSUN)

Abstract

Protocolo de Intenções entre a UFRGS, através da Faculdade de Direito; o Governo do Estado do Rio Grande do Sul; a Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SJCDH; e o Procon do Estado do Rio Grande do Sul - PROCON/RS;