Extinção do voto de qualidade no CARF e a dúvida favorável ao contribuinte

Abstract

O objetivo do presente trabalho é analisar o cenário de empate nos julgamentos do CARF em que historicamente se decidia atribuindo um peso duplo ao voto do Presidente da Turma Julgadora, possuindo, para tanto, o voto ordinário e o de mérito. Analisar-se-á quais as discussões históricas e atuais esse instituto suscitou, incitando, inclusive, o ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.137/DF, na qual, entretanto, jamais foi proferida decisão de mérito, em razão da superveniência da Lei nº 13.988/2020, que impões, em caso de empate, que a demanda necessariamente deveria ser decidida favoravelmente ao contribuinte. A seguir, se buscará entender como essa decisão mudou drasticamente a sistemática dos julgamentos no CARF, bem como quais foram as alternativas apresentadas para substituir o instituto extinto. Por fim, será examinado o instituto criado para assumir o lugar do voto de qualidade: a dúvida favorável ao contribuinte (ou, como alguns vêm chamando em alusão ao direito penal, in dúbio pro contribuinte).

This paper’s purpose is to analyze the CARF’s tie scenario in administrative decisions, in which historically was assigned a double weight to the Judging Panel President’s vote, having, for this, the ordinary vote and the merit vote. It will be analyzed which historical and current discussions this institute has raised, including inciting the filing of the Direct Action of Unconstitutionality Nº 5.137/DF, through which, however, a decision on the merits has never been rendered, due to the supervenience of the Law Nº 13,988/2020, which provides, in case of a tie, that the demand should necessarily be decided in favor of the taxpayer. It is seeked, then, to understand how this decision drastically changed the judgments’ systematic by CARF, as well as what were the alternatives presented to replace the extinct institute. Ultimately, the institute created to take the place of the casting vote will be examined: doubt favorable to the taxpayer (or, as some have been referring to in Criminal Law, in dubio pro taxpayer).