Estatuto do Desarmamento : uma análise da (abrangência?) em relação às armas de fogo com numeração raspada

Abstract

O presente trabalho monográfico abordará o seguinte tema: "Estatuto do Desarmamento: uma análise da (abrangência?) em relação às armas de fogo com numeração raspada". Para tanto, foram inseridos, no primeiro capítulo: a origem do Estatuto do Desarmamento, o referendo ocorrido no ano de 2005 e as disposições gerais sobre o porte e a posse de armas de fogo. No segundo capítulo, passará a tratar, especificamente, das armas de fogo, trazendo sua evolução histórica, seu conceito e as suas características. Por fim, no seu terceiro e último capítulo, consta uma análise em relação a abrangência ou não dos crimes cometidos com armas de numeração raspada pela Lei nº 10.826/03, a partir do informativo de nº 558 do Supremo Tribunal Federal. A presente pesquisa se valerá de revisão bibliográfica e de pesquisa jurisprudencial, a fim de que se possa constatar qual o entendimento acerca do assunto do presente trabalho. Assim, buscará finalmente expor qual o atual entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a temática.

This monographic work aims to address the issue of disarmament status: an analysis of (scope?) In relation to shaved firearms. For this purpose, the origin of the Disarmament Statute, the referendum in 2005 and the general provisions on the possession and possession of firearms will be studied in the first chapter. Afterwards, in the second chapter, firearms are specifically dealt with, bringing their historical evolution, concept and characteristics. Finally, in the third and last chapter, an analysis will be made in relation to the scope or not of the crimes committed with numbered weapons scraped by Law No. 10.826/03, based on information No. 558 of the Supreme Federal Court. The present research will make use of bibliographic review, as well as jurisprudential research in order to be able to verify which is the understanding about the subject of the present work. Thus, it will finally seek to expose the current understanding, both doctrinal and jurisprudential on the subject.