Parametrização de danos trabalhistas

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar os danos extrapatrimoniais decorrentes das relações de trabalho no Brasil e sua aplicação pela Justiça do Trabalho, articulando a responsabilidade civil do empregador com o novo modelo de responsabilidade trazido pela Lei 13.467/17 - que é o da parametrização dos danos morais - analisando, assim, a inconstitucionalidade do Título II-A, artigos 223-A a 223-G, inseridos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Para tanto, procurou-se apresentar a responsabilidade civil, seus requisitos e elementos e, também, diferenciá-la em objetiva e subjetiva, contratual e extracontratual e por fim, a responsabilidade extrapatrimonial, chegando-se à conclusão de que a responsabilidade subjetiva tem prevalência nesse tipo de ação. Em seguida, entrouse no campo do dano extrapatrimonial trabalhista, detalhando alguns princípios constitucionais do trabalho e do direito individual do trabalho, a fim de se fazer uma análise da constitucionalidade e das controvérsias criadas pelo Reforma Trabalhista. Questões como investigação de conceitos, precedentes, doutrina e jurisprudência também farão parte da pesquisa, com a finalidade de demonstrar a inconstitucionalidade da parametrização do dano moral e, também, de apresentar contrapontos aos argumentos favoráveis a essa tarifação.