A emenda constitucional 108 de 2020 e o novo rateio educacional do ICMS

Abstract

O presente trabalho visa analisar a Emenda Constitucional 108 de 26 de agosto de 2020 que altera substancialmente a divisão da cota-parte do ICMS entre Estados e municípios. A parte de maior interesse é a obrigatoriedade de vincular o repasse de 10 pontos percentuais a indicadores de resultados educacionais. Para tanto, abre-se a história do ICMS, suas características, a Lei Kandir, a EC 108 de 2020, a nova redação do artigo 158 da Constituição Federal e em comparativo se observa como funcionava os repasses entre Estados e municípios até o advento da EC 108/20.

The present work aims to analyze Constitutional Amendment 108 of Augusto 26, 2020, which substantially alters the division of the ICMS share between states and municipalities. The most interesting part is the obligation to link the transfer of 10 percentage points to indictors of educational results. For this purpose, the history of the ICMS is opened, its characteristics, the Kandir Law, EC 108 of 2020, the new wording of article 158 of the Federal Constitution and in comparison, it is observed how the transfers between States and municipalities worked until the advent of the EC 108/20.