Limites da revisão contratual : um estudo dos arts. 478 a 480 do Código civil brasileiro

Abstract

O objetivo do presente trabalho consiste em examinar os limites da revisão contratual efetuada pelo Poder Judiciário no âmbito do Código Civil brasileiro. A fim de melhor compreender a temática, a autora buscou, primeiramente, realizar um breve apanhado histórico. Após, analisou o contexto normativo em que o instituto revisionista se enquadra, bem como expôs os princípios sociais presentes no direito contratual brasileiro. Nesse âmbito, verificou que não existe apenas a possibilidade de revisão judicial do contrato, em virtude de eventos supervenientes que causam onerosidade excessiva, visto que as partes, de modo voluntário, podem proceder a sua renegociação. Uma vez contextualizado o tema, a autora procedeu a um exame qualitativo da doutrina em prol de averiguar, com base nos princípios presentes no ordenamento, os pressupostos para a incidência do instituto revisionista, visto que a mera leitura dos dispositivos legais que abordam a temática, quais sejam, os artigos 478 a 480 do diploma civilista, suscita dúvidas quanto a seu emprego. Nesse contexto analisou o papel dos contratantes no que se refere ao direito de ajuizar ação de revisão ou de resolução do pacto, evidenciando o tratamento desigual conferido a eles pelo Código Civil. Ademais, verificou o comportamento do magistrado nas referidas demandas a partir de uma análise do ponto de vista material e processual. Diante disso, constatou que não lhe é cabível revisar o contrato de ofício, tampouco integrar a proposta de revisão com fundamento em suas próprias convicções, pois estaria contrapondo-se ao interesse comum das partes e às regras processuais. Desse modo, com base em todo o exposto, observou que o instituto revisionista, embora apresente rígidos limites, o que lhe confere caráter excepcional, é de grande relevância, visto que permite o restabelecimento da intenção comum dos contratantes de modo a manter a utilidade e a justiça do contrato.

The aim of this paper is to examine the limits of the contractual review carried out by the Judiciary in the scope of the Brazilian Civil Code. First, in order to better understand the theme, the author of this study did a brief historical overview. After that, the normative context in which the revisionist institute fits was analyzed, and the social principles present in the Brazilian contractual law were exposed. In this scenario, it was verified that there isn't the possibility of judicial revision of the contract only, due to supervening events that cause excessive burden, because the parties, on a voluntary basis, can proceed to its renegotiation. After contextualizing the theme, the author proceeded to a qualitative examination of the doctrine in order to ascertain, based on the principles present in the Brazilian legal order, the assumptions for the incidence of the revisionist institute, considering that the simple reading of the legal provisions that refer the thematic, that is, articles 478 to 480 of the Civil Code, raises doubts about their use. In this scenario, it was analyzed the role of the contractors regarding to the right to propose action to revise or to resolute the pact, showing the unequal treatment that the Civil Code gave them. In addition, it was verified the judge‟s behavior in these demands from an analysis of the material and procedural perspectives. All things concerned, it was found that is neither appropriate for the judge to revise the contract ex officio, nor to integrate the revision proposal based on its own convictions, because it would be in opposition to the common interest of the parties and the procedural rules. Thus, based on all of the above, it was observed that the revisionist institute, although it presents strict limits, which gives it an exceptional character, has a great relevance, because it allows the restoration of the common intention of the contractors in order to maintain the usefulness and the fairness of the contract.