Ilicitude atípica aplicada ao planejamento tributário : enfoque na teoria da fraude a lei

Abstract

Essa monografia discorre sobre os limites ao planejamento fiscal justo e legal. O tema tem sido debatido pela doutrina brasileira desde antes do surgimento do Código Tributário Nacional. Dentro desse debate, sublinham-se dois momentos: A introdução do parágrafo único no art. 116 do CTN pela Lei Complementar nº 104 e a adoção da teoria da fraude a lei na legislação brasileira. É essa intersecção que o presente trabalho pretende investigar: a aplicação da teoria da fraude a lei – fonte de Direito Civil – ao Direito Tributário, observando uma ponderação principiológica sob o planejamento fiscal. Investiga-se o comportamento dos juristas na doutrina e na jurisprudência sobre o assunto. Ainda, visando a proteção da máxima de princípios norteadores do Direito Tributário – tais como segurança jurídica, o princípio da legalidade, liberdade, igualdade, bem como a capacidade contributiva do contribuinte – será discutido a possibilidade de tipificação de atos de elisão fiscal, praticados na forma de fraude a lei, em lei ordinária, dando vazão a norma antielisiva.

The limits to fair and legal tax planning have been debated by Brazilian law-writers even before the "Código Tributário Nacional". Within this debate, two moments are highlighted: The introduction of the sole paragraph in art. 116 of CTN and the adoption of the theory of circumvention of the law in Brazilian law. This intersection is what the presente essay intends to investigate: the application of tax fraud to Tax Law, observing the weighting model under tax planning. The behavior of jurists in specialized literature in the subject is also investigated. Aiming to protect the maximum of guiding principles of Tax Law - such as legal certainty, the principle of legality, freedom, equality, as well as the contributory capacity of the taxpayer - the possibility of typifying acts of tax avoidance, practiced in the form of tax fraud, in "lei ordinária", giving rise to the anti-avoidance rule. Keywords: Tax planning