A efetividade dos direitos do segurado especial no regime geral da previdência social

Abstract

Por meio do presente trabalho se pretende analisar a efetividade dos direitos previdenciários a que faz jus os trabalhadores e trabalhadoras enquadrados na categoria de segurados especiais da previdência social brasileira. Dessa feita, o trabalho se desenvolve através de três eixos principais, quais sejam: (i) a análise histórica da formação do direito previdenciário e da categoria de segurado especial; (ii) a análise das atuais características e benefícios que gozam os segurados especiais; e (iii) a análise das contemporâneas inovações legislativas e normativas nos procedimentos a serem observados para a efetividade dos direitos daquelas e daqueles trabalhadores que devem ser considerados segurados especiais. Por meio de tal percurso analítico, se pode concluir que as inovações legislativas dadas sobretudo pela Lei 13.846/2019 e decreto 10.410/2020 tem o condão de dificultar sobremaneira a comprovação do efetivo exercício da atividade rural, extrativista ou pesqueira pelo segurado ou segurada especial dificultando assim o gozo dos benefícios previdenciários, fato que pode gerar o aumento das demandas judiciárias contra a autarquia previdenciária.

The present work intends to analyze the effectiveness of social security rights to workers belonging to the category of “segurados especiais” of the Brazilian social security system. Thereby, the work is developed through three main axes: (i) the historical analysis of the formation of social security law and the category of “segurado especial”; (ii) the analysis of the current characteristics and benefits enjoyed by “segurados especiais”; and (iii) the analysis of contemporary legislative and normative innovations in the procedures to be observed for the effectiveness of the rights of those workers. Through such an analytical path, it can be concluded that the legislative innovations given above all by Lei 13.846/2019 and Decreto 10.410/2020 make it difficult to prove the effective exercise of rural, extractive or fishing activities, thus making it difficult to enjoy social security benefits, a fact that can generate an increase in judicial demands against the social security agency.