Legalidade administrativa lato sensu e reserva legal

Abstract

Esta pesquisa busca responder se é possível ou não a aplicação do paradigma pós-positivista sobre o conceito de reserva legal para fins de ser retirada competência administrativa diretamente da Constituição Federal. Para tanto, analisa a evolução do conceito de legalidade administrativa por meio dos paradigmas positivista e pós-positivista. A partir destes, verifica as modificações sofridas pela reserva legal, referentes aos conceitos de reserva de constituição e de reserva institucional. Após, descreve a competência administrativa a partir da visão normativista, bem como a aplicação destas normas pela Administração Pública. Ainda, trata acerca da estrutura lógica das normas de competência e quanto à admissão dos poderes administrativos implícitos. Conclui pela possibilidade de ser retirada competência administrativa diretamente da Constituição Federal, desde que por meio de regras, e não de princípios.

This research seeks to answer whether it is possible or not to apply the post-positivist paradigm on the concept of "legal reserve" for the purpose of withdrawing administrative power directly from the Federal Constitution. To this end, it analyzes the evolution of the concept of administrative legality through the positivist and post-positivist paradigms. Based on this, it verifies the changes suffered by the "legal reserve", referring to the concepts of "constitution reserve" and "institutional reserve". It describes the administrative power from the normative point of view, as well as the application of these norms by the Public Administration. Furthermore, it deals with the logical structure of the rules of administrative power and the admission of implicit administrative powers. It concludes by the possibility of withdrawing administrative powers directly from the Federal Constitution, as long as it is through rules, not principles.