A regulação dos quilombos urbanos : das rugosidades sociais dos territórios ao reconhecimento jurídico dos espaços pelo Estado

Abstract

Esta pesquisa discute as mudanças que tendem a ocorrer na regulação dos espaços urbanos ocupados por comunidades quilombolas nas diversas fases do processo de reconhecimento jurídico pelo Estado, previsto na Constituição Federal de 1988, artigo 68 do ADCT, e no Decreto 4887/2003. O autorreconhecimento previsto no marco jurídico vigente é parte de um processo de resgate da história e da memória da cultura de subjetividades negras e quilombolas presentes no espaço urbano; sua existência se insurge como parte integrante da história oficial, que por muito tempo a ignorava. Nesse contexto, a pergunta central é: a regulação dos espaços urbanos ocupados por comunidades quilombolas tende a mudar em decorrência do processo de reconhecimento jurídico pelo Estado previsto na Constituição Federal de 1988? Assim, busca-se compreender as razões das mudanças na regulação dos quilombos urbanos no decorrer do processo de reconhecimento dessas comunidades e de suas territorialidades pelo Estado, a fim de explicar as implicações potenciais para as práticas sociais de seus habitantes. O desenvolvimento da pesquisa está organizado em duas etapas. Primeiro, é revisada a literatura na área das ciências sociais (estudos antropológicos, históricos, sociológico e geográficos) sobre comunidades quilombolas urbanas no Brasil, a fim de entender os processos de desterritorialização e reterritorialização dessas comunidades, a partir do conceito de rugosidades sociais. Essa análise é complementada por um estudo de documentos normativos e textos doutrinários produzidos no campo do direito, para entender o marco jurídico do exercício do direito à terra dessas comunidades. Após, duas categorias da geografia jurídica, os conceitos de espaços territoriais e espaços jurisdicionais, são mobilizadas para a discussão da autodefinição da comunidade quilombola e do processo de reconhecimento jurídico pelo Estado. Essa discussão é empiricamente referenciada na realidade de quilombos urbanos já reconhecidos ou em processo de reconhecimento em Porto Alegre, a partir de informações de matérias jornalísticas, literatura específica e documentos centrais de processos judiciais e administrativos, como laudos técnicos histórico-antropológicos. A partir da pesquisa realizada, é possível afirmar que a ao longo desse processo de autorreconhecimento surge uma divisão fundamental entre a espacialidade preexistente da comunidade quilombola, que configura um espaço territorial; e a que passa a existir em função do reconhecimento jurídico pelo Estado, configurando um espaço jurisdicional, pois um novo conjunto de normas jurídicas passa a incidir na regulação do espaço, em interação com as normas sociais estabelecidas pela própria comunidade quilombola. Nesse sentido, a demarcação de um espaço jurisdicional correspondente à área de propriedade coletiva definitiva pode não coincidir com a totalidade do território reivindicado pela comunidade quilombola.

This research discusses the changes that tend to occur in the regulation of urban spaces occupied by quilombo communities in the different phases of the process of legal recognition by the state, as provided by the 1988 Federal Constitution, article 68 of the ADCT, and Decree 4887/2003. The self-recognition process is about recovering the history and memory of the culture of black and quilombo subjectivities in the urban space, as its long-ignored existence rises as an integral part of the official history. Given this context, the central question can be stated as follows: the regulation of urban spaces occupied by quilombo communities tend to change as a result of the process of legal recognition by the state, as provided by the Federal Constitution? Thus, the reasons for the changes in the regulation urban quilombos during the process of recognition of these communities and their territorialities by the state are discussed in order to explain its potential implications for the social practices of its inhabitants. The development of the research is organized in two stages. First, the social sciences literature (anthropological, historical, sociological and geographic studies) on urban quilombo communities in Brazil is reviewed in order to understand the processes of deterritorialization and reterritorialization of these communities. This analysis is complemented by a study of normative documents and doctrinal texts produced in the field of law, to understand the legal framework for the exercise of the right to land in these communities. Afterwards, two categories of legal geography, the concepts of territorial spaces and jurisdictional spaces, are mobilized to discuss the self-definition of the quilombo community and the process of legal recognition by the state. This discussion is empirically referenced in the reality of urban quilombos already recognized or in the process of recognition in Porto Alegre, based on information from journal articles, contextual literature and judicial and administrative documents. It was found that throughout the process of self-recognition there is a fundamental division between the pre-existing spatiality of the quilombo community, which can be considered a territorial space; and the one that comes into existence due to its recognition by the state, which can be seen as a jurisdictional space, since a new set of legal norms regulating urban space start to interact with social established by the quilombo community. In this sense, the demarcation of a jurisdictional space that equals to the area of definitive collective property may not coincide with the area of the entire territory claimed by the quilombo community.