Da ação de prestação de contas da pensão alimentícia e sua (in)viabilidade nos tribunais

Abstract

A tutela jurídica da biodiversidade foi consolidada em 1992, por meio da assinatura da Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB). Em atendimento à CDB, foi publicada no Brasil a Medida Provisória nº 2.186-16/2001, a qual regulamentava o acesso ao patrimônio genético nacional. Em 2015, foi publicada a Lei nº 13.123 (Lei da Biodiversidade) e seu Decreto Regulamentador nº 8.772/2016, os quais revogaram a antiga MP nº 2.186-16. Essas normas regulamentam as atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico com a biodiversidade nacional. Os conceitos de patrimônio genético e de pesquisa científica, impostos pela Lei nº 13.123/2015, tornaram-se, ao mesmo tempo, mais abrangentes e detalhados, de modo que a leipassou a considerar, como acesso ao patrimônio genético, atividades isentas até 2015. Assim, este trabalho visa a analisar os efeitos da Lei nº 13.123/2015 para as pesquisas científicas envolvendo a biodiversidade brasileira, bem como coletar informações sobre a percepção dos pesquisadores sobre a referida lei e o SisGen. Para tanto, foi realizada uma pesquisa descritiva com análise de conteúdo e estudo de caso. Inicialmente foram analisadas as atas de reunião e os documentos disponibilizados pela Câmara Setorial da Academia do CGen, a fim de estabelecer o entendimento do órgão em relação aos conceitos de patrimônio genético e de pesquisa científica. Em seguida, foi realizado o levantamento de dados quantitativos dos pesquisadores da UFRGS quanto ao atendimento à MP nº 2.186-16/2001 e, posteriormente, à Lei nº 13.123/2015. Por fim, buscou-se identificar a percepção dos pesquisadores da UFRGS sobre a referida lei e o SisGen por meio de questionário eletrônico. Verificou-se que as mudanças trazidas pela nova lei acarretaram preocupação e confusão na comunidade acadêmica. A percepção dos pesquisadores da UFRGS em relação à Lei e ao SisGen é controversa, assim como as manifestações da academia em comunicados oficiais. Assim, a abrangência conceitual trazida pela nova lei pode representar mais um entrave burocrático do que resultar em uma efetiva proteção da biodiversidade nacional.

Legal protection of biodiversity was consolidated in 1992 by the signing of the Convention on Biological Diversity (CBD). In compliance with the CBD, the Provisional Measure nº 2,186- 16/2001 was published in Brazil, which regulated the access to national genetic heritage. In 2015, the Law nº 13,123 (known as the Biodiversity Law) and its Regulatory Decree nº 8,772/2016 were published, revoking the former PM nº 2,186-16/2001. The law regulates research and technological development activities performed with national biodiversity. The concepts of genetic heritage and scientific research imposed by the Biodiversity Law are at the same time broader and more detailed, so that activities which were exempted until 2015 now are considered as access to genetic heritage. Thus, this work aims to analyze the effects of Law nº 13,123/2015 for scientific research involving Brazilian biodiversity, as well as to collect information about the perception of researchers about the referred law and the SisGen. For that, a descriptive research with content analysis and case study was performed. Initially, it’s presented the analysis of meeting minutes and documents made available by the Academic Sector Chamber from the Genetic Heritage Management Council (CGen). Based on these documents, the organization’s understanding of the concepts of genetic heritage and scientific research was built. Then, a data collection was carried out regarding UFRGS researchers’ compliance with PM nº 2,186-16/2001 and later with Law nº 13,123/2015. Finally, this work sought to identify the perception of UFRGS researchers about this law and the SisGen through an electronic questionnaire. It was found that the changes brought by the new law led to unease and confusion in the academic community. UFRGS researchers’ perception of the law and the SisGen is controversial, as are the statements in official documents produced by the academy. The conceptual scope brought by the Biodiversity Law my represent more of a bureaucratic hindrance than an effective protection of Brazilian biodiversity.