Os contratos regidos pela lei 13.303/2016 : a incompatibilidade dos contratos administrativos com o regramento previsto na lei das estatais

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo de estudo a análise dedutiva expositiva dos contratos administrativos no ordenamento jurídico brasileiro e a sua aparente incompatibilidade com o regramento previsto no artigo 68 da Lei 13.303/2016 – o qual trata das diretrizes a serem seguidas pelas estatais em matéria licitatória e contratual. Com a finalidade de maior conhecimento das particularidades do instituto jurídico, serão expostos os principais fundamentos que legitimam a sua aplicação, as suas características centrais e as consequências de sua implementação na contratação pública. Devido à falta de conceituação legislativa sobre os contratos administrativos, a doutrina será utilizada como importante ferramenta para a compreensão teleológica da Lei. Com efeito, a crescente participação do Estado na atividade empresária, buscando novas formas de consecução do interesse público, ganha novos contornos com a edição da Lei das Estatais, a qual propõe uma ruptura com o modelo de contratação anteriormente empregado. Assim, é a proposta do presente trabalho a análise de quão profunda foi essa ruptura em matéria licitatória e contratual, sobretudo se ainda comporta a aplicação de espécie de contrato fundado no regime anteriormente aplicado às estatais.

The present research has as objective of study the deductive analysis of administrative contracts in Brazilian law and its apparent incompatibility with the regulations fixed in the article 68 of the Law 13.303/2016 – that stipulates the directives to be followed by stateowned enterprises in public bids and contracts. Aiming to expand knowledge over the particularities of this legal institutes, the fundamental principles that legitimize their application, its main characteristics and the consequences of their implementation in the public contracts will be presented. Due to the absence of legislative concepts regarding public contracts, legal literature will be used as an important tool to the teleologic comprehension of the law. In effect, the crescent participation of the State in the entrepreneurial activity, searching for new ways to realize the public interest, is gaining new shapes with the edition of the State-owned Enterprises Law, which proposes a rupture with the model of contracting previously adopted. So, the proposal of the present essay is to analyse how deep was this rupture in the subjects of public biddings and contracts, above all if this regime still accepts the application of the species of contracts based on the old regime.