Planejamento tributário à luz do direito privado

Abstract

Este trabalho tem por finalidade investigar as consequências jurídicas do Planejamento Tributário. Assim, a partir dos métodos de revisão bibliográfica e pesquisa jurisprudencial, o autor buscará identificar em que consiste o Planejamento Tributário, suas modalidades e sob quais formas pode se apresentar. Nesse sentido, serão estudadas a Evasão, a Elisão e, principalmente, a Elusão que, consoante as conclusões apresentadas, podem ser visualizadas a partir da aplicação da Teoria do Fato Jurídico aos atos praticados pelo contribuinte. Também serão estudados os Preços de Transferência, técnica de Planejamento Tributário Internacional, bem como os atos ilícitos perpetrados pelo contribuinte com a finalidade de economizar em tributos, sejam na modalidade de Fraude ou Sonegação Fiscal e a diferença substancial entre esses e a prática de Simulação contra o Fisco, que caracteriza Elusão. Desta feita, a fim de tornar mais clara toda a exposição, serão apresentados os Princípios de Direito Tributário e Privado atinentes ao tema, com especial relevância aos Princípios da Boa-fé Objetiva e Função Social do Contrato, pois, conforme conclusões, a partir de seu prisma poderá a Autoridade Fiscal fazer a correta distinção entre o atos elisivos e os atos elusivos. Essa diferenciação é essencial à definição de Planejamento Tributário legitimo ou ilegítimo, a qual permitirá saber se o ato em que há lícita economia em tributos deve ser respeitado ou desconsiderado pelo Fisco.

This paper aims to investigate the legal consequences of Tax Planning. Thus, based on the methods of bibliographic review and jurisprudential research, the author will seek to identify what the Tax Planning consists of, its modalities and in what forms it can assume. In this sense, the Evasion, the Elision and, especially, the Elusion will be studied, which, according to the presented conclusions, can be visualized from the application of the Legal Fact Theory to the acts performed by the taxpayer. We will also study the Transfer Prices, International Tax Planning technique, as well as the unlawful acts perpetrated by the taxpayer in order to save on taxes, whether in the form of Fraud or Tax Evasion and the substantial difference between these and the practice of Simulation against the Tax Authority, which characterizes Elusion. Then, in order to clarify the entire exposition, the Principles of Tax and Private Law related to the theme will be presented, with special relevance to the Principles of Good Faith Objective and Social Function of the Contract, which, according to conclusions, from its perspective allow the Tax Authorities to make the correct distinction between elision acts and elusive acts. This differentiation is essential to the definition of legitimate or illegitimate Tax Planning, which will allow to know if the act in which there is lawful economy in taxes should be respected or disregarded by the Tax Authorities.