A função extrafiscal dos tributos como incentivadora de condutas

Abstract

O presente trabalho objetiva o estudo da extrafiscalidade dos tributos, abordado através do poder-dever estatal de promoção do bem-estar social. A intervenção no domínio econômico e social propiciada pelo tributo extrafiscal encontra limites na aplicação dos princípios constitucionais vigentes, especialmente o princípio do nãoconfisco e da capacidade contributiva. Os comportamentos dos contribuintes são incentivados ou desestimulados pela tributação, objetivando a viabilização de políticas públicas a fim de atingir o bem comum.

This paper aims to study the extrafiscality of taxes, addressed through the state power-duty to promote social welfare. Intervention in the economic and social domain provided by the extrafiscal tribute finds limits in the application of current constitutional principles, especially non-confiscation and contributory capacity. The behavior of taxpayers is encouraged or discouraged by taxation, aiming at enabling public policies in order to achieve the common good.