Delegabilidade do poder de polícia municipal de trânsito em favor de empresas públicas : o caso EPTC

Abstract

O presente trabalho tem como propósito investigar os parâmetros elencados pela jurisprudência ao analisar a constitucionalidade e/ou viabilidade de delegação do poder de polícia de trânsito em favor de empresas públicas criadas por lei com esse propósito específico – tratando-se, mais detidamente, do caso da Empresa Pública de Transporte e Circulação S/A (EPTC), de titularidade do Município de Porto Alegre, e marginalmente de demais casos correlatos de repercussão local e nacional no enfrentamento da matéria. Nesse sentido, a metodologia de pesquisa adotada consiste, essencialmente, em análise jurisprudencial dos principais julgados do Tribunal de Justiça do RS no enfrentamento da matéria, tendo em vista ser o grande responsável pelo controle concentrado de constitucionalidade perante leis locais, e também dos casos paradigmáticos enfrentados pelo Supremo Tribunal Federal frente a casos correlatos de repercussão geral. Ao final, analisados os principais argumentos e padrões seguidos pelas Cortes no enfrentamento do problema, concluiu-se não existir óbice frente ao exercício do poder de polícia de trânsito em favor da EPTC, embora existam limites a serem respeitados, haja vista a especial consideração ao julgamento do Recurso Extraordinário nº 658.570/MG e às expectativas frente à resolução do Tema nº 532 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, com o julgamento do Caso BHTRANS.

The current research has the purpose of investigating the parameters ranked by Brazilian Courts precedents when analyzing whether the delegation of police power in benefit of public companies created specifically for this matter is, or not, constitutional and/or doable – specially taking EPTC as the leading case for the confrontation of the topic under analysis. Therefore, the research method applied to this study essentially consists on examining jurisprudential precedents of the State Court of Rio Grande do Sul, in charge of the centered constitutionality control for local acts, as well as the correlate and paradigmatic cases confronted by Brazilian’s Supreme Court that face the subject matter of this study. At the end, after the analysis of the main arguments and the patterns followed by both Courts, it is possible to conclude that the delegation of police power in benefit of EPTC would not face too many barriers, though there are a few limits that must be respected, considering the result of the Extraordinary Appeal nº 658.570/MG and the current expectations towards the judgement of the Supreme Court’s 532nd General Repercussion Theme, through the decision-making of BHTRANS case.