Ausência de limite temporal da medida de segurança : um estudo a respeito do negligenciamento dos inimputáveis

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo realizar um estudo a respeito do negligenciamento dos inimputáveis no ordenamento jurídico brasileiro e na história, com o fim de afirmar que a ausência de limite temporal máximo das medidas de segurança decorre dessa questão. Pretende-se estabelecer quem é o inimputável sujeito à imposição das medidas de segurança detentivas e quais são os critérios utilizados para fazer essa verificação. Será realizada análise dos pressupostos de aplicação das medidas de segurança, bem como da (in)definição dos prazos máximos de sua duração, avaliando o controverso pressuposto da cessação de periculosidade. Por fim, haverá disposições a respeito da luta antimanicomial, representada pela Lei da Reforma Psiquiátrica e disposições de como a aplicação da referida lei seria favorável aos inimputáveis.

The present work aims to conduct a study on the negligence of the unputable subject in the brazilian legal system and in the history, in order to state that the absence of a maximum time limit for security measures stems from this issue. It is intended to establish who is the unputable subject to the imposition of detention security measures and what are the criteria used to make this verification. An analysis will be made of the assumptions for the application of safety measures, as well as of the (in) definition of the maximum duration periods, assessing the controversial assumption of the cessation of dangerousness. Finally, there will be provisions regarding the antimanicomial struggle, represented by the Psychiatric Reform Law, and provisions on how the enforcement of that law would be favorable to the unputable subject.