Aposentadoria especial no regime geral da previdência social : natureza jurídica e efeitos no contrato de trabalho

Abstract

A presente monografia visa analisar a natureza jurídica do benefício previdenciário da Aposentadoria Especial e seus efeitos no contrato de trabalho. A legislação previdenciária concede o benefício aos trabalhadores que laboram expostos a agentes nocivos e estabelece o afastamento da atividade especial após a concessão do benefício, de acordo com o art. 57, §8º da Lei 8.213/1991. A norma suscita a discussão sobre as teorias preventiva e compensatória, nas quais abordam a natureza jurídica do benefício sob a perspectiva da saúde do trabalhador e da liberdade de exercício profissional. A teoria preventiva enfatiza o aspecto protetivo do comando legal, com foco na prevenção ao adoecimento do indivíduo frente à exposição aos agentes nocivos, o que serviria como justificativa para a regra impeditiva presente na lei. Diversamente, a teoria compensatória destaca a liberdade de exercício profissional, entendida como direito constitucionalmente outorgado ao trabalhador, visto que determina a autonomia do indivíduo em relação ao exercício da atividade laboral pretendida, defendendo-se, assim, a possibilidade de continuidade no labor insalubre, mesmo com o deferimento do benefício especial. A matéria esteve em pauta no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que proferiu decisão no sentido de sustentar a inconstitucionalidade do parágrafo 8º da lei previdenciária, o que resultou no tema nº 709, pendente de decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse ponto, a questão da natureza jurídica do benefício é apresentada através da doutrina e jurisprudência, no qual se verifica que há argumentos favoráveis que abrangem as duas teorias, o que demonstra o caráter controvertido que reside sobre a matéria. Por fim, em razão da Emenda Constitucional nº 103/2019, foram tratadas as inovações que incidem no benefício em comento, como a alteração na forma de cálculo e a imposição de idade mínima para aposentação, seguido da ausência de orientação quanto ao objeto do presente trabalho de conclusão.

This monography aims to analyze the legal nature of the special retirement pension benefit, and its effects on the contract of employment. The legislation on social security guarantees pension to workers who are exposed to harmful agents and provides for the cease of the special activities after the retirement, according to art. 57, §8º of the Lei 8.213/1991. This article raises the discussion about the preventive and compensatory theories, which address the legal nature of the benefit under the perspective of worker‟s health and freedom of labor. The preventive theory highlights the protective aspect of the law, focusing on prevention of sickness caused by explosion to harmful agents and justifying the prohibition made by the statute. On the other hand, the compensatory theory highlights the freedom of labor, understood as the worker‟s constitutional right, determining the individual autonomy regarding the choice of employment, maintaining the possibility of continuity of unhealthy labor, even after the special retirement. The subject was discussed by the Tribunal Regional Federal da 4ª Região, and the Court decided to maintain the unconstitutionality of paragraph 8º of the social security statute, resulting in Tema nº 709, still pending a definitive decision by Supremo Tribunal Federal. On this matter, the legal nature of the benefit is presented by doctrine and jurisprudence, showing positive arguments on both theories and the controversy around the matter. In the end, as a result of the Emenda Constitucional nº 103/2019, the innovations on the special retirement were discussed, for example the manner in which the pension is calculated, the minimum age requirement for retirement, and the absence of a guidance as to the matter of the present course conclusion work.