As convenções processuais nos contratos consumeristas de adesão

Abstract

As convenções ou acordos processuais passaram a ganhar mais atenção no direito processual brasileiro com o advento do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015), o qual trouxe como novidade a inserção do art. 190, que estabeleceu pela primeira vez no ordenamento jurídico brasileiro uma cláusula geral de negociação sobre o processo. Nesse instituto processual, há o pressuposto de uma mínima equiparação entre as partes, que devem ser hábeis para celebrar um negócio jurídico processual em conformidade com os seus interesses. Para além do novo CPC, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), oriundo da proliferação da Nova Teoria Contratual e do Princípio da Boa-fé Objetiva, tem como claro intuito garantir a mais ampla e irrestrita proteção ao consumidor - parte vulnerável da relação de consumerista - nas diferentes modalidades de contratos de consumo, dentre as quais se destaca o contrato de adesão. A principal discussão diz com a dificuldade em incluir acordos processuais nessa modalidade de contrato consumerista sem esbarrar na proteção constitucional assegurada à figura do consumidor. O objetivo principal deste estudo é a demonstração da viabilidade de inserção de convenções processuais nos contratos de adesão apesar da diferença substancial na maneira como são celebrados e no tratamento dado a cada contratante nos dois institutos. Nesse sentido, fazendo uma análise crítica dos principais argumentos contrários a referida junção e ponderando os princípios que permeiam os acordos processuais e os contratos de adesão, identificou-se que a viabilidade da inserção depende da não constatação de vícios da manifestação da vontade do aderente, o que se afere mediante uma observação casuística das condições em que o contrato foi celebrado.

Contract procedures started to gain more attention in brazilian procedural law since the advent of the Civil Procedure Code of 2015 (Act n. 13.105/2015), which brought as novelty the inclusion of the article 190, that established for the first time in the brazilian legal system a procedural negotiation general clause. In this procedural institute, there is the assumption of a minimal equivalence between the parties, who should be able to celebrate a procedural legal negotiation in accordance with their interests. Beyond the new Civil Procedure Code, the Consumer's Protection Code (Act n. 8.078/1990), that came from the proliferation of the New Contractual Theory and the Objective Good Faith Principle, has a clear purpose of guaranteeing the broadest and most unrestricted protection to the consumer - vulnerable part of the consumer relation - in the different forms of consumer contracts, among which stands out the adhesion contract. The main discussion regards the difficulty in including contract procedures in this form of consumer contract without going up against the constitutional protection assured to the consumer figure. The main objective of this study is to demonstrate the viability of inserting contract procedures in adhesion contracts despite the substantial difference in the fashion they are celebrated and in the treatment given to each party involved in both institutes. Therefore, by doing a critical analysis of the main opposing arguments of the referred combination and pondering the principles that permeate the contract procedures and the adhesion contracts, it has been identified that the viability of the inclusion depends on the inexistence of vice in the expression of will of the adherent party, which is assessable through a casuistic observation of the conditions in which the contract was celebrated.