A causa de diminuição do crime de tráfico de drogas à luz da jurisprudência das cortes superiores

Abstract

A Lei n.º 11.343/06, também conhecida como Lei de Drogas, é apontada como uma das causas diretas do fenômeno do encarceramento em massa observado no Brasil. Considerando que cerca de 30% da população carcerária brasileira está detida por incorrer no delito de tráfico drogas, o estudo da dosimetria da pena desse crime, em especial da sua modalidade privilegiada, mostra-se relevante e, simultaneamente, problemático. Isso porque a aplicação da causa de diminuição constante do artigo 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06, que prevê a redução da pena do crime de tráfico de drogas de um sexto a dois terços, determina que o agente seja primário, detenha “bons antecedentes”, não integre organização criminosa e nem se dedique a atividades ilícitas. No entanto, a vagueza terminológica de tais requisitos implica a fixação de penas arbitrárias e desproporcionais, contribuindo decisivamente com o agravamento da precária situação carcerária do país. Assim sendo, após fazer abordagem teórica acerca da Lei n.º 11.343/06 e da dosimetria da pena do crime de tráfico de drogas privilegiado, este estudo analisa como as Cortes Superiores brasileiras interpretam e aplicam a causa de diminuição do artigo 33, §4º da Lei de Drogas, fazendo uso de pesquisa jurisprudencial quali-quantitativa para tanto. Analisados mais de trezentos acórdãos prolatados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça ao longo de um ano, conclui-se que o critério da não dedicação a atividades ilícitas permanece ambíguo e de variada definição junto às Cortes Superiores, havendo, em contrapartida, decisões mais sólidas quanto aos demais requisitos da causa de diminuição do crime de tráfico de drogas.

The Brazilian Drug Law of 2006 is considered as one of the direct causes of the mass incarceration phenomenon observed in the country. Considering that nearly 30% of the Brazilian prison population is detained on drug charges, the study of drug trafficking’s penalty, especially its privileged modality, is relevant and problematic. This happens because the application of the cause of decrease contained in article 33, paragraph 4º, of the Drug Law, which allows the reduction of the penalty of drug trafficking from one sixth to two thirds, determines that the agent must not have a criminal record, be part of a criminal organization, nor engaged to illicit activities. However, the terminological vagueness of such requisites implies the fixation of arbitrary and disproportionate penalties, contributing decisively to the worsening of the country's precarious prison situation. Therefore, after studying the Drug Law and the drug trafficking’s penalty, this study analyses how the Brazilian Superior Courts understand and apply the cause of reduction contained on article 33, paragraph 4º, of the Drug Law, using qualitative and quantitative research of precedents. After analysing over 300 decisions by the Superior Courts in a year, it has concluded that the requisite of non-dedication to illicit activities remains ambiguous and of varying definition among the Superior Courts’ judges, although there are consensual decisions on the other requisites of the drug trafficking’s penalty cause of reduction.