O fenômeno da pejotização e a entrada em vigor do artigo 442-b da lei 13.467/17

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo principal o estudo do artigo 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho, inserido por meio da Lei 13.467/17, conhecida como reforma trabalhista. Busca-se analisar as possíveis implicações desse artigo em relação à prática de fraude à relação de emprego, em especial a simulação de contrato autônomo celebrado por pessoa jurídica criada para desvirtuar a aplicação da legislação trabalhista, prática conhecida como “pejotização”. Para isso, foi utilizado o método dedutivo, iniciando pela conceituação dos elementos da relação de emprego e pelo exame diferenças entre trabalho autônomo e subordinado, seguidos da análise de dois importantes princípios do direito do trabalho: o princípio da proteção e o princípio da primazia da realidade. Ainda, foi feita a comparação entre o artigo 442-B em vigor e o editado pela Medida Provisória 808 de 2017, bem como as implicações de suas redações a um eventual agravamento do fenômeno da “pejotização”. Por fim, foi examinada a jurisprudência brasileira quanto ao tema, buscando prever as possíveis consequências da aplicação do artigo que entrou em vigor.

The present paper has as its main objective the study of article 442-B of the Consolidation of Labor Laws, inserted through Law 13.467/17, known as labor reform, and its possible implications in relation to the practice of employment relationship fraud, in particular the autonomous contractual agreement with a legal entity created to divert the application of labor legislation, practice known as “pejotização”. For this, the deductive method was used, starting with the conception of elements of the employment relationship and differences between selfemployment and subordinate work, followed by the analysis of two importante principles of labour law: the protection principle and the primacy of reality principle. Also, a comparison was made between the current article 442-B and the one published by Provisional Measure 808 of 2017 and the implications of its wording in an eventual aggravation of the phenomenon of “pejotização”. Finally, the Brazilian jurisprudence on the subject was examined, seeking to predict the possible consequences of the implementation of the article that entered into force.