Gestão de direitos de artistas intérpretes

Abstract

O presente trabalho busca analisar o mercado audiovisual brasileiro através de institutos da propriedade intelectual para determinar a legalidade da habilitação de entidades para a cobrança e o gerenciamento de direitos de artistas intérpretes. O problema de pesquisa consiste na possibilidade de revogação tácita do artigo 13 da Lei n. 6.533/78, o qual proíbe a cessão ou promessa de cessão de direitos conexos, pela Lei n. 9.610/98, bem como o impacto deste artigo sobre a cobrança e o gerenciamento coletivo de direitos conexos de artistas intérpretes. A elaboração deste estudo se deu pelo método hipotético-dedutivo, por meio de pesquisa jurisprudencial e revisão bibliográfica. As conclusões do trabalho indicam que o artigo 13 da Lei n. 6.533/78 continua vigente, porém deve ser interpretado à luz da atual lei de direitos autorais, a Lei n. 9.610/98, e, por conseguinte, entende-se que este diz respeito às quantias que o artista teria direito em contrapartida de cada nova utilização de sua prestação. Assim, conclui-se que a entidade de gestão coletiva de direitos de artistas intérpretes Interartis Brasil possui respaldo legal no ordenamento jurídico brasileiro para realizar as cobranças devidas.

This paper analyzes the Brazilian audiovisual market through intellectual property institutes to determine the legality of the qualification of entities for the collection and management of artists' rights. The research problem is the possibility of tacit repeal of article 13 of Law no. 6.533/78, which prohibits the assignment or promise of assignment of related rights, by Law no. 9.610 / 98, as well as the impact of this article on the collection and collective management of related rights of performers. This study was elaborated by the hypothetical-deductive method, through jurisprudential research and literature review. The conclusions of the work indicate that article 13 of Law no. 6.533 / 78 is still in force, but must be interpreted in light of the current copyright law, Law no. 9.610 / 98, and therefore it is understood that this concerns the amounts that the artist would be entitled to in return for each new use of his performance. Thus, it is concluded that the collective rights management entity of artists Interartis Brasil has legal backing in the Brazilian legal system to make the appropriate charges.