A reparação do dano extrapatrimonial nas relações de trabalho : os parâmetros introduzidos pela lei 13.467/2017 para fixação do quantum indenizatório em contraposição aos do direito civil

Abstract

Este trabalho propõe uma reflexão a respeito da novidade legislativa trazida pelo artigo 223-G, incluído na CLT pela Lei 13.467/2017, ao estabelecer parâmetros para a quantificação da compensação de danos extrapatrimoniais experimentados no âmbito da relação de trabalho. Tal alteração foi uma tentativa do legislador de estabelecer um critério exclusivamente objetivo para valoração da indenização frente às inúmeras dificuldades de fixação de um quantum indenizatório segundo os critérios predominantemente subjetivos adotados pela doutrina civilista. Entretanto, partindo da premissa de que o Direito do Trabalho nasceu da necessidade de colocar o trabalhador em uma relação de equilíbrio para com o empregador, a disciplina específica dada pela CLT só se legitima quando objetivar a implementação concreta de garantias à parte hipossuficiente. Assim, diante do conflito que se estabelece entre norma geral e norma específica acerca de um mesmo tema, o presente trabalho pretende realizar um estudo do instituto do dano extrapatrimonial na doutrina brasileira através da via comparativa entre as duas áreas. Com isso, busca-se verificar se se justifica a implementação de tais critérios para fixação da compensação do dano extrapatrimonial no âmbito do direito do trabalho em contraposição aos critérios adotados pela doutrina civilista. Para tanto, o presente trabalho irá expor o entendimento doutrinário brasileiro acerca da reparação dos danos extrapatrimoniais e os critérios para a fixação do quantum indenizatório à luz do Direito Civil, e contrapô-los com o Direito do Trabalho antes e depois das alterações dadas pela Lei 13.467.

This paper is a reflection of the new legislation introduced by article 223-G, included in the CLT by Law 13.467/2017. It aims to establish parameters for the quantification of compensation arising from off-balance-sheet damages experienced in the scope of the employment relationship. Such an amendment was an attempt by the legislative to establish an exclusively objective criterion for assessing compensation in the face of the numerous difficulties in fixing an indemnity quantum according to the predominantly subjective criteria adopted by civilian doctrine. However, based on the premise that Labor Law was born out of the need to place the worker in a balance relationship with the employer, the specific discipline given by the CLT is only legitimized when objectifying the concrete implementation of guarantees to the hyposufficient part. Thus, considering the conflict between general rule and specific norm on the same subject, the present work intends to carry out a study of the institute of extra-legal damage in Brazilian doctrine through the comparative route between the two areas. With this, the paper seeks to verify if the implementation of such criteria is justified for the establishment of compensation for extra-legal damages in the scope of labor law as opposed to the criteria adopted by civilian doctrine. In order to do so, the present work will expose the Brazilian doctrinal understanding regarding the compensation for off-balance-sheet damages and the criteria for the determination of the indemnity quantum in the light of Civil Law, and to counter them with Labor Law before and after the changes provided by Law 13.467.