Quem recebe e que diferença fazem? : um estudo sobre alocação de emendas orçamentárias individuais nos municípios brasileiros

Abstract

O presente estudo avalia o tema das emendas orçamentárias recebidas pelos municípios. Esses recursos são interpretados usualmente como gasto ineficiente, ou simplesmente pork barrel, instrumento de gasto baseado na busca por maximização de apoio político. A literatura sobre o tema apresenta duas lacunas: (1) não ter avaliado sua alocação após a EC 86/2015, que tornou as emendas individuais impositivas; e (2) os retornos positivos desses recursos para além da perspectiva de pork barrel na qual vêm sendo estudados. A pesquisa buscou responder a duas questões: “quem recebe?” identificando padrões de alocação das emendas nos municípios; e “que diferença fazem?”, avaliando se a chegada deste recurso produz alteração no orçamento e eleições municipais. A metodologia utilizada fez uso de regressão linear multivariada e Propensity Score Matching. Os achados mostram características como baixa arrecadação municipal, alta votação do prefeito eleito e alinhamento partidário como potenciais características para aumento do recebimento de emendas. Na linha dos efeitos, as conclusões são mais provisórias. No entanto, indica-se que os efeitos gerados por emendas são diferentes a depender da função e ano em que são alocadas. Considerando a relevância que a obtenção de emendas adquire nos orçamentos municipais, o esforço aqui empreendido é relevante pois soma camadas de complexidade ao tema e incita novos estudos.

This study evaluates the theme of budget amendments received by the municipalities. These resources are usually interpreted as inefficient spending, or simply pork barrel, a spending instrument based on the pursuit of maximizing political support. The literature on the topic has two gaps: (1) not having assessed its allocation after EC 86/2015, which made individual amendments mandatory; and (2) the positive returns of these resources beyond the pork barrel perspective in which they have been studied. The research sought to answer two questions: “who receives it?” identifying patterns of allocation of amendments in municipalities; and “what difference does it make?”, assessing whether the arrival of this resource produces changes in the municipal budget and elections. The methodology used made use of multivariate linear regression and Propensity Score Matching. The findings show characteristics such as low municipal revenue, high voting by the elected mayor and party alignment as potential characteristics for increasing the receipt of amendments. In line with the effects, the conclusions are more provisional. However, it is indicated that the effects generated by amendments are different depending on the function and year in which they are allocated. Considering the relevance that obtaining amendments acquires in municipal budgets, the effort undertaken here is relevant because it adds layers of complexity to the theme and encourages new studies.