Flexibilização da legislação cambial : controles e riscos legais

Abstract

Este trabalho busca analisar as alterações provenientes da flexibilização da legislação cambial, assim como verificar os efeitos do maior grau de liberdade das operações de câmbio e comércio exterior nas empresas e instituições financeiras atuantes neste mercado. O principal tema da análise é verificar as formas de controle adotadas antes e depois das alterações promovidas nas operações de câmbio. O estudo dos possíveis riscos decorrentes deste processo completa o foco desta monografia. Este trabalho colabora para uma melhor compreensão das obrigações a que continuam submetidos os que operam em câmbio e comércio exterior, apesar da eliminação das vinculações das operações comerciais às operações cambiais.

This essay intends to analyze the alterations deriving from the flexibility of the exchange legislation and to verify the effects of less control in exchange operations and international commerce among the companies and financial institutions that operate on market. The main subject of this analysis is testing the characteristics of legal controlling adopted before and after the alteration on exchange market operations. The examination of conceivable risks resulting from this process concludes the monograph. This essay aids for a better understand of the obligations that are still submitted who deals in exchange and international commerce, despite the elimination of the links between commercial operations and exchange operations.