A invisibilidade histórico-social da pessoa intersexual: da urgente necessidade de amparo legal para garantia de direitos

Abstract

O presente trabalho analisa a forma de garantia dos direitos da pessoa intersexual no Brasil a partir da legislação existente, do Projeto de Lei n. 134 de 2018 e da jurisprudência do Superior Tribunal Federal sobre os direitos LGBTI. O método de abordagem na pesquisa é o dedutivo, a partir da premissa constitucional de que todos são iguais em direito e em dignidade perante a lei, identificando as especificações relativas à livre expressão da identidade de gênero e sexual do intersexual. Disserta sobre a terminologia, a conquista de direitos LGBTI por meio dos movimentos sociais, a ausência de um dispositivo legal de garantia desses direitos sobre a existência do Projeto de Lei n. 134 de 2018 do Senado Federal, que prevê o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero. Analisa os dispositivos jurídicos do referido projeto que dispõem acerca dos direitos das pessoas intersexuais e se eles são suficientes para a visibilidade e o amparo desses direitos. Conclui que o projeto, mesmo que pioneiro em contemplar o intersexual, ainda é omisso em aspectos relevantes. Expõe, diante de uma negação sistêmica de existência das pessoas LGBTI, a importância de pesquisas jurídicas acerca dos direitos sexuais e de gênero e da aprovação de uma legislação que contemple o intersexual.

This study analyzes the form of guarantee of the rights of the intersexual person in Brazil from the existing legislation, of the Draft Bill n. 134 of 2018 and the jurisprudence of the Superior Federal Court on LGBTI rights. The method of approach in the research is the deductive one, from the constitutional premise that all are equal in rights and in dignity before the law, identifying the specifications regarding the free expression of the gender and sexual identity of the intersexual. It discusses terminology, the conquest of LGBTI rights through social movements, the absence of a legal provision to guarantee these rights and the existence of the Draft Bill n. 134 of 2018 of the Federal Senate, which predicts the Statute of Sexual and Gender Diversity. It analyzes the legal provisions of this bill that regulate the rights of intersex people and whether they are sufficient for the visibility and protection of those rights. It concludes that the project, although pioneering in contemplating the intersexual, still fails in relevant aspects. It exposes, in the face of a systemic denial of existence, the importance of legal research on sexual and gender rights and the approval of legislation that contemplates intersexual.