A lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 : uma política pública que favorece a busca da igualdade material – O caso UFRGS

Abstract

A sociedade brasileira, a despeito de manter um discurso de democracia social e racial, historicamente segregou pobres e negros. Durante muito tempo, estudar em universidade federal era considerado privilégio de jovens ricos e detentores de uma educação básica, normalmente consolidada em instituições privadas. Por conta disso, em meados dos anos 2000, as universidades federais, por meio de resoluções próprias, iniciaram um processo de reserva de vagas a estudantes oriundos de escolas públicas. Tal reserva também utilizava critérios sociais e raciais. Na esteira dessa democratização do acesso à educação superior pública, o governo federal promulgou a lei 12.711/2012 que reserva 50% das vagas em universidades públicas a estudantes de escolas públicas. Assim, esse trabalho visa demonstrar que a lei 12.711/2012, também conhecida como lei das cotas, representa uma política pública que democratiza o ingresso de alunos nos bancos das universidades federais no Brasil. Para desenvolver o trabalho e chegar às conclusões pretendidas, fez-se uma pesquisa qualitativa e descritiva através dos dados disponibilizados pela UFRGS acerca do preenchimento das vagas em seu tradicional concurso vestibular. Importante salientar que esses dados confirmaram o aumento significativo de alunos egressos do sistema público de ensino nos bancos da graduação da UFRGS. A política de reserva de vagas em universidades públicas implementada pelo governo federal, portanto, vai ao encontro do que prevê nossa Constituição Federal, já que a carta magna garante aos brasileiros a igualdade material, ou seja, o Estado precisa garantir que os mais necessitados, que aqueles historicamente vítimas de preconceito e de exclusão tenham acesso à educação de qualidade, saúde entre outros direitos. Por conta disso, a lei 12.711/2012 mostrou-se um instrumento importante de inclusão aos alunos de escola pública no Brasil.

Brazilian society, despite maintaining a discourse of social and racial democracy, has historically segregated the poor and the black people. For a long time, studying at a federal university was considered a privilege only for the wealthy youngsters who had studied in private institutions. Because of that, in the mid-2000s, federal universities, through their own resolutions, began a process of quotas for students from public schools. This process also used social and racial criteria. On the path towards this democratization of access to public university education, the federal government enacted law 12.711 from 2012, which reserves 50% of vacancies in public universities to students from public schools. Thus, this research aims to demonstrate that Law 12.711 from 2012, also known as “the quota law”, represents a public policy that democratizes student`s entry into the federal universities in Brazil. To develop this paper and reach the desired conclusions, it was done qualitative and descriptive research through the data provided by UFRGS about the filling of the university vacancies in its traditional entrance contest. It is important to point out that these data confirmed the significant increase in the number of students from the public school system graduating at UFRGS. The policy of quotas in public universities implemented by the federal government, therefore, meets the requirements of our federal constitution, since it guarantees the Brazilians material equality, that is, the State must ensure that those most in need, that those historically victims of prejudice and exclusion have access to quality education, health and other rights. As a result, law 12.711/2012 has proved to be an important instrument of inclusion for public school students in Brazil.