A construção do direito à educação infantil : avanços e desafios no contexto dos 20 anos da LDBEN

Abstract

O artigo tem como objetivo analisar avanços e desafios para a consolidação da educação infantil como primeira etapa da Educação Básica no contexto dos 20 anos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, resgatando aspectos importantes da trajetória recente desta etapa do ponto de vista de seu reconhecimento legal e conceitual e destacando desafiosno sentido da garantia do direito educacional para todas as crianças. O conteúdo dos dois últimos Planos Nacionais de Educação é tomado como indicador para esta avaliação, concluindo-se que o Brasil, além de não alcançar metas previstas em termos de percentuais de atendimento para esta faixa etária, ainda apresenta acesso desigual em termos de idade, localização de moradia e renda familiar, descumprindo padrões de qualidade existentes.

The article aims to review progress made and challenges to the consolidation of early childhood education as the first stage of basic education in the context of the 20 years of the Law of Guidelines and Bases of National Education, rescuing important aspects of the recent history of this view of the stage of their legal and conceptual recognition and highlighting challenges towards ensuring the educa-tional rights for all children. The content of the last two National Education Plans is taken as an indicator for this assessment, concluding that Brazil, in addition to not achieving targets set in terms of attendance percentage for this age group, still has unequal access in terms of age, location of housing and family income, disre-garding existing quality standards.