A gratuidade no Sistema Único de Saúde enquanto princípio implícito e a (im)possibilidade de co-pagamento pelo usuário

Abstract

O presente estudo teve como escopo compreender a natureza jurídica da gratuidade no Sistema Único de Saúde e, por conseguinte, investigar a possibilidade de implementação de sistema de co-pagamento. A Constituição Federal de 1988 inovou ao positivar um direito social fundamental à saúde, a ser garantido a todos por meio de uma política pública denominada Sistema Único de Saúde. Contudo, a gratuidade destas prestações estatais na área da saúde não se encontra expressamente prevista na legislação brasileira, ensejando debate doutrinário sobre a cobrança direta dos usuários e possibilitando tentativas de implementação de financiamento direto, especialmente, de co-pagamento. Objetivando-se solucionar o problema posto, foram apresentadas, inicialmente, as principais características do direito social fundamental à saúde, bem como do Sistema Único de Saúde. Além disso, após revisão de a bibliografia nacional a fim de identificar as principais teses quanto ao assunto, foram sistematizados os resultados em duas correntes distintas: a) a gratuidade trata-se de norma implícita decorrente dos princípios expressos do Sistema Único de Saúde; b) não há em relação aos princípios constitucionais norma implícita impondo a gratuidade nas prestações estatais em saúde. Em seguida, partindo-se da ideia de gratuidade enquanto princípio implícito decorrente da interpretação dos dispositivos constitucionais de forma sistêmica e histórica - neste último caso considerando principalmente a influência do Movimento pela Reforma Sanitária ao tempo da Assembleia Constituinte -, analisou-se a viabilidade de ser instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde o co-pagamento pelos usuários, concluindo-se pela impossibilidade de ser implementada esta modalidade de financiamento direto.

The purpose of this study was to understand the legal nature of gratuity in the Unified Health System and, therefore, to investigate the possibility of implementing a co-payment system. The Federal Constitution of 1988 innovated by positivizing a fundamental social right to health, to be guaranteed to all through a public policy called the Unified Health System. However, the free provision of these state health services is not expressly provided for in Brazilian law, leading to a doctrinal debate about the direct collection of users and making attempts to implement direct financing, especially copayment. In order to solve the problem, the main characteristics of the fundamental social right to health, as well as the Unified Health System, were initially presented. In addition, after reviewing the national bibliography in order to identify the main theses on the subject, The results were systematized in two different streams: a ) the gratuitousness is an implicit norm resulting from the expressed principles of the Unified Health System; b ) there is no implicit norm in relation to the constitutional principles imposing gratuitousness in state health services. Then, starting from the idea of gratuitousness as an implicit principle arising from the interpretation of constitutional provisions in a systemic and historical way - in this last case, considering mainly the influence of the Movement for Sanitary Reform at the time of the Constituent Assembly -, it was analysed the viability of the user’s co-payment to be instituted under the Unified Health System, and it is concluded that it is impossible to implement this type of direct financing.