Das violações na justiça juvenil à perspectiva de proteção : sobre o impacto das decisões e recomendações do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no Estado Brasileiro

Abstract

A presente pesquisa tem como objetivo analisar o impacto das decisões, sanções e recomendações do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) acerca das violações de direitos humanos que são corriqueiras nas unidades socioeducativas brasileiras. Preocupase em identificar a efetividade política, jurídica e legislativa da implementação de tais decisões no território brasileiro, bem como compreender a ínfima atuação do Estado brasileiro no sistema regional de direitos humanos, em comparação aos demais países latinoamericanos. Para tanto, elabora-se uma revisão bibliográfica do panorama internacional normativo do direito juvenil, seguido de uma pesquisa detalhada sobre os casos em que o Brasil esteve envolvido no SIDH com essa temática. Identificam-se as constantes situações de tortura, maus tratos e mortes de adolescentes privados de liberdade e seus desdobramentos, no intuito de verificar quais as perspectivas de proteção que o SIDH teria a oferecer para a preservação dos direitos humanos das crianças e dos adolescentes privados de liberdade.

This research aims to analyze the impact of the decisions, sanctions and recommendations of the Inter-American Human Rights System, about the human rights violations that are commonplace in Brazilian socio-educational units. It is concerned also to identify the political, legal and legislative effectiveness of the implementation of those decisions in Brazilian territory, as well as to understand the small Brazilian State performance in this regional human rights system, in comparison with other Latin American countries. Firstly, a bibliographical review of the international normative panorama of juvenile law was elaborated, followed by a detailed investigation about the cases in which Brazil was involved in the Interamerican System about this issue. The ongoing situations of torture, ill-treatment and death of adolescents confined and their consequences are identified, in order to verify the prospects of protection that the Interamerican System could offer for the preservation of the human rights of children and adolescents deprived of their freedom.