Mostrar registro simples

dc.contributor.advisorMaffini, Rafael Da Cáspt_BR
dc.contributor.authorAnawate, Gabriel Sperottopt_BR
dc.date.accessioned2020-09-29T04:01:17Zpt_BR
dc.date.issued2012pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/213803pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho tem por escopo a análise do instituto da arbitragem, relativamente à sua utilização pela Administração Pública, diante dos princípios administrativos da legalidade, supremacia do interesse público e eficiência. Primeiramente, introduz-se, de forma geral, o instituto da arbitragem, os episódios jurisprudenciais marcantes envolvendo a Lei nº 9.307/1996, as legislações referentes ao assunto e sua utilização no âmbito do Poder Público. Após, passou-se a analisar separadamente os princípios da legalidade, supremacia do interesse público e eficiência, relacionando-os com as implicações jurídicas acarreadas pela pactuação de compromisso arbitral em contratos administrativos, bem como com os benefícios inerentes ao instituto.pt_BR
dc.description.abstractEl presente trabajo se objetiva al análisis del instituto del arbitraje, relativamente a su utilización por la Administración Pública, delante de los principios administrativos da la legalidad, supremacía del interés público y eficiencia. Primeramente, se introdujo, de una forma general, el instituto del arbitraje, los expresivos episodios jurisprudenciales relativos a la Ley nº 9.307/1996, las leyes referentes al asunto y su utilización en el ámbito del Poder Público. Después, se pasó a analizar, en separado, los principios de la legalidad, supremacía del interés público y eficiencia, relacionándolos con las implicaciones jurídicas acarreadas por pactos de compromiso arbitral en contratos administrativos, bien como con los beneficios inherentes al instituto.en
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectContrato administrativopt_BR
dc.subjectDerecho Administrativoes
dc.subjectContratos Administrativoses
dc.subjectArbitragempt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectArbitrajees
dc.subjectPrincipioses
dc.subjectLegalidades
dc.subjectSupremacía del interés públicoes
dc.subjectEficienciaes
dc.titleArbitragem na administração pública : um enfoque pelos princípios da legalidade, supremacia do interesse público e eficiênciapt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de especializaçãopt_BR
dc.identifier.nrb001118429pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2012pt_BR
dc.degree.levelespecializaçãopt_BR
dc.degree.specializationCurso de especialização em Direito do Estadopt_BR


Thumbnail
   

Este item está licenciado na Creative Commons License

Mostrar registro simples