Arbitragem na administração pública : um enfoque pelos princípios da legalidade, supremacia do interesse público e eficiência
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2012Author
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Abstract in Portuguese (Brasil)
O presente trabalho tem por escopo a análise do instituto da arbitragem, relativamente à sua utilização pela Administração Pública, diante dos princípios administrativos da legalidade, supremacia do interesse público e eficiência. Primeiramente, introduz-se, de forma geral, o instituto da arbitragem, os episódios jurisprudenciais marcantes envolvendo a Lei nº 9.307/1996, as legislações referentes ao assunto e sua utilização no âmbito do Poder Público. Após, passou-se a analisar separadamente os ...
O presente trabalho tem por escopo a análise do instituto da arbitragem, relativamente à sua utilização pela Administração Pública, diante dos princípios administrativos da legalidade, supremacia do interesse público e eficiência. Primeiramente, introduz-se, de forma geral, o instituto da arbitragem, os episódios jurisprudenciais marcantes envolvendo a Lei nº 9.307/1996, as legislações referentes ao assunto e sua utilização no âmbito do Poder Público. Após, passou-se a analisar separadamente os princípios da legalidade, supremacia do interesse público e eficiência, relacionando-os com as implicações jurídicas acarreadas pela pactuação de compromisso arbitral em contratos administrativos, bem como com os benefícios inerentes ao instituto. ...
Abstract
El presente trabajo se objetiva al análisis del instituto del arbitraje, relativamente a su utilización por la Administración Pública, delante de los principios administrativos da la legalidad, supremacía del interés público y eficiencia. Primeramente, se introdujo, de una forma general, el instituto del arbitraje, los expresivos episodios jurisprudenciales relativos a la Ley nº 9.307/1996, las leyes referentes al asunto y su utilización en el ámbito del Poder Público. Después, se pasó a analiz ...
El presente trabajo se objetiva al análisis del instituto del arbitraje, relativamente a su utilización por la Administración Pública, delante de los principios administrativos da la legalidad, supremacía del interés público y eficiencia. Primeramente, se introdujo, de una forma general, el instituto del arbitraje, los expresivos episodios jurisprudenciales relativos a la Ley nº 9.307/1996, las leyes referentes al asunto y su utilización en el ámbito del Poder Público. Después, se pasó a analizar, en separado, los principios de la legalidad, supremacía del interés público y eficiencia, relacionándolos con las implicaciones jurídicas acarreadas por pactos de compromiso arbitral en contratos administrativos, bien como con los beneficios inherentes al instituto. ...
Institution
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de especialização em Direito do Estado.
Collections
-
Applied and Social Sciences (3537)
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