A incapacidade de prover a manutenção da pessoa idosa ou com deficiência enquanto critério para garantia de benefício assistencial : problemas relacionados à análise socioeconômica na concessão do benefício de prestação continuada

Abstract

O teto da renda familiar per capita de até ¼ do salário mínimo, enquanto critério econômico capaz de demonstrar a situação de miserabilidade para o recebimento do benefício assistencial, previsto na Lei n° 8.742, há algum tempo vem sendo considerado defasado, visto que o valor tem se demonstrado irrisório para a manutenção da dignidade da pessoa humana. Com esse raciocínio, o Supremo Tribunal Federal (STF) veio a considerar tal dispositivo parcialmente inconstitucional; não havendo, contudo, o pronunciamento da nulidade da norma, essa permanece sendo aplicada pelo Instituto Nacional de Previdência Social, INSS, como fundamento para as negativas do benefício. Destarte, diante da impossibilidade da resolução das demandas no âmbito administrativo, em razão da inexistência de critérios objetivos, o judiciário vem sendo constantemente acionado a fim de que se processem resoluções individuais de cada demanda.

El techo de la renta familiar per cápita de hasta ¼ del salario mínimo, como criterio económico capaz de demostrar la situación de miserabilidad para la recepción del beneficio asistencial, previsto en la Ley nº 8.742, hace algún tiempo viene siendo considerado desfasado, ya que el valor se ha demostrado irrisorio para el mantenimiento de la dignidad de la persona humana. Con ese razonamiento, el Supremo Tribunal Federal (STF) vino a considerar tal dispositivo parcialmente inconstitucional; no habiendo, sin embargo, el pronunciamiento de la nulidad de la norma, esa permanece siendo aplicada por el Instituto Nacional de Seguridad Social, INSS, como fundamento para las negativas del beneficio. De este modo, ante la imposibilidad de la resolución de las demandas en el ámbito administrativo, en razón de la inexistencia de criterios objetivos, el poder judicial está siendo constantemente accionado a fin de que se procesen resoluciones individuales de cada demanda.