Políticas públicas de arquivo: arquivos de prefeituras municipais no Rio Grande do Sul

Abstract

Os arquivos públicos municipais devem ser peças chaves nas prefeituras garantindo recuperação de informação, garantia de direitos, preservação do patrimônio cultural da coletividade social. Devem ser geridos dentro de parâmetros técnicos, políticos e legais que garantam sua eficiência, através de políticas públicas para atingir a este fim. A legislação brasileira trata dos arquivos na Constituição Federal e demais leis específicas, mas, por si só, não constituem política pública arquivística. Foi realizada revisão bibliográfica sobre políticas públicas sociais e arquivísticas para explorar os caminhos que podem levar a uma ação político-administrativa efetiva. Por meio de pesquisa exploratória de cunho quali-quantitativo, foi elaborado questionário e enviado a prefeituras municipais de 03 microrregiões gaúchas com objetivo de saber como estão sendo tratados os conjuntos documentais destes. Através da Lei de Acesso à Informação (LAI) , que indica a obrigatoriedade de Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) aos municípios, foram enviados e controlados os tempos de resposta, bem como mensurados índices de retornos destes questionários. A partir da análise dos dados recebidos, verificou-se que apesar da obrigatoriedade dos prazos de atendimento estabelecidos pela LAI, é dada pouca importância ao serviço, em função do baixo retorno recebido. Do universo estudado, percebeu-se também que ainda são poucos os municípios que tem arquivos instituídos e que tem formuladas políticas públicas relativas a seus acervos documentais. Concluiu-se que a maioria dos locais de guarda dos documentos ainda são considerados como depósitos de papéis velhos e que dos poucos arquivos públicos municipais, muitos estão aquém do serviço que deveriam prestar, em razão do baixo prestígio e posição que ocupam dentro das administrações municipais.

The municipal public archives should be key pieces in the municipalities ensuring information retrieval, guarantee of rights, cultural heritage of the social community. They must be managed within the technical, political and legal parameters that guarantee their efficiency, through public policies to achieve this end. Brazilian law deals with archives in the Federal Constitution and other specific laws, but by themselves do not constitute archival public policy. We used a literature review on social and archival public policies to explore the paths that can lead to effective political-administrative action. Through an exploratory research of a qualitative and quantitative nature, a questionnaire was elaborated and sent to municipal governments of 03 gaucho microregions with the objective of knowing how the documentary sets of these would be treated. Citizen information to the municipalities, the times and rates of returns of these questionnaires were sent and controlled. From the analysis of the received data, it was found that despite the mandatory deadlines established by LAI, little importance is given to the service, due to the low return received. From the studied universe, it was also noticed that there are still few municipalities that have archives established and that have formulated public policies related to their documentary collections. It was concluded that most document storage facilities are still considered as old paper repositories and that of the few municipal public archives, many fall short of the service they should provide due to the low prestige and position they occupy within municipal administrations.