Mulher, pobre, negra e doméstica : efetivação de direitos e desafios na realização da justiça social

Abstract

Essa dissertação aborda a efetivação dos direitos das trabalhadoras domésticas, previstos na Emenda Constitucional nº 72/2013 e na Lei Complementar nº 150/2015, e a possibilidade de realização de justiça social, conforme a concepção tridimensional de Nancy Fraser. A implementação das alterações legislativas soa como o desafio final em um longo percurso de negação de direitos trabalhistas e sociais à categoria das trabalhadoras domésticas. Não obstante, considerando as injustiças às quais as trabalhadoras domésticas remuneradas foram historicamente submetidas, incluindo as características servis herdadas da escravidão, bem como a opressão e a exploração demarcadas pela interseccionalidade das relações de gênero, raça e classe, questiona-se a possibilidade real de que as alterações legislativas sejam suficientes para reparar as injustiças. O viés da pesquisa é qualitativo, e a coleta dos dados se deu através de entrevistas semiestruturadas com oito empregadoras e seis trabalhadoras domésticas de Porto Alegre e Região Metropolitana, sendo a quantidade de entrevistas determinada pelo critério da saturação teórica. As pessoas entrevistadas foram localizadas pelo método Bola-de-neve, a partir de diferentes pontos de entrada no campo; embora tenha sido buscado maior diversidade na amostra, houve delimitações explicitas de gênero, raça e classe, o que se relaciona com as características do trabalho doméstico remunerado. As entrevistas abordaram informações pessoais, questões sobre a relação de trabalho doméstico e opinião sobre os direitos das trabalhadoras domésticas. As entrevistas foram gravadas com autorização prévia das entrevistadas, e posteriormente foram transcritas e categorizadas com auxílio do sistema NVIVO. Para a interpretação dos dados, foi utilizada a técnica de análise de conteúdo. Verificou-se que a equiparação no campo jurídico do trabalho doméstico remunerado a outros trabalhos não implicou em uma alteração da hierarquia de tal função no campo das práticas e do imaginário social. Nas relações individuais de trabalho doméstico, a realidade de acesso aos direitos é porosa e fluida, visto que em uma mesma relação contratual coexistem a efetivação e o descumprimento de direitos. Os dados analisados nessa pesquisa indicam que as alterações legislativas promovidas pela EC 72/2013 e pela LC 150/2015 possibilitaram, em alguma medida, a diminuição dos efeitos das injustiças econômicas e cultural-valorativas, mas não foram capazes de promover em sua integralidade redistribuição, reconhecimento e representação, dimensões propostas por Fraser como constitutivas da justiça social.

This dissertation addresses the realization of domestic workers’ rights, provided by Constitutional Amendment nº 72/2013 and by Complementary Law nº 150/2015, and the possibility of realizing social justice, according to Nancy Fraser's three-dimensional concept. The implementation of legislative changes seems to be the last challenge in a context of a long history of domestic worker’s labour and social rights being denied. Nevertheless, considering the injustices which paid domestic workers have historically been subjected to, including the servile characteristics inherited from slavery, as well as the oppression and exploitation demarcated by the intersectionality of gender, race and class relations, the real possibility that legislative changes are sufficient to remedy these injustices is questionable. The research’s methodology is qualitative, and the data was collected through semi-structured interviews with eight employers and six domestic workers from the city of Porto Alegre and its Metropolitan Region, the capital of Rio Grande do Sul, Brazil’s most Southern state, with the number of interviews being determined by theoretical saturation criterion. The people interviewed were recruited by the snowball sampling method, from different points of entry into the field; although greater diversity was sought in the sample, there were explicit delimitations of gender, race and class, which is related to the characteristics of paid domestic work. The interviews addressed personal information, questions about the domestic work relationship and opinions about the rights of domestic workers. The interviews were recorded with prior authorization from the interviewees and were later transcribed and categorized with the aid of the NVIVO system. Content analysis was utilized to interpret the data. It was found that changing the legal status of paid domestic work so that it was equal with other types of labour did not imply a change in the hierarchy of such a function in the social imaginary and practices. In every domestic work relationship, access to rights is porous and fluid, since in the same contractual relationship, both the enforcement and non-compliance of rights coexist. The data analysed in this research indicated that the legislative changes promoted by EC 72/2013 and LC 150/2015 made it possible, to some extent, to reduce the effects of maldistribution and misrecognition injustices, but were unable to promote in their entirety redistribution, recognition and representation, dimensions proposed by Fraser as constitutive of social justice.