O direito ao desenvolvimento em perspectiva : exame das medidas de combate à pobreza no Brasil como instrumentos de garantia

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo principal a análise das medidas de combate à pobreza adotadas pelo Brasil, em cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito internacional com enfoque nos Objetivos do Milênio e do Pós-Milênio da Organização das Nações Unidas. Com base nos aspectos históricos de colonização, escravidão e governo, a pobreza extrema no Brasil atinge grande parte dos indivíduos. Este trabalho busca conceituar o direito ao desenvolvimento e sua proteção nos tratados internacionais, em especial pela Cúpula do Milênio estabelecida pelos membros das Nações Unidas em 2000. O direito ao desenvolvimento passa a ser considerado um direito humano e sua aplicação passa a ser prioritária e irrenunciável. A Constituição Federal assegura a proteção do direito ao desenvolvimento. As entidades, organizações e os Estados buscam cooperação entre si no cumprimento dos Objetivos do Milênio, atualmente denominados como Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. O Programa Bolsa Família auxilia no sustento das famílias assegurando o cumprimento parcial da dignidade da pessoa humana. Contudo, o sistema apresenta falhas por beneficiar pessoas não enquadradas na pobreza extrema e também pode desmotivar as famílias a procurarem empregos. Dessa forma, será analisada a eficácia das medidas de pobreza adotadas pelo Brasil.

This presente paper has as main objective the analysis of the anti-poverty measures adopted by Brazil in compliance with the commitments made at the international level focus on the Millennium Development Goals and the Post-Millennium from the United Nations Organization. Based on the historical aspects of colonization, slavery and government, extreme poverty in Brasil affects most individuals. This paper aims to conceptualize the right to development and protection in international agréments, in particular the Millennium Summit established by the United Nations Members in 2000. The right to development is regarded as a human right and this application becomes a priority and essential. The Federal Constitution garantes protection of the right to development. Entities, organizations and states seek cooperation with each other in the fulfillment of the Millennium Goals, currently referred to as Objectives os Sustainable Development. The Bolsa Família assists in keeping families ensuring the partial fulfillment of the dignity of the human person. However, the system has flaws to benefit people note covered in extreme poverty and can also discourage families to look for jobs. Thus, it will analyze the effectiveness of poverty measures adopted by Brazil.