A desconsideração da personalidade jurídica na falência

Abstract

O presente trabalho tem como finalidade pesquisar e analisar as questões e as peculiaridades relacionadas à aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica em processos falimentares. Com base no artigo 50 do Código Civil, na Lei de Recuperação e Falência (Lei 11.101/2005) e no Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), são analisados os aspectos materiais e aspectos processuais necessários para a aplicação da teoria bem como do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, introduzido pelo Novo Código de Processo Civil, além das adaptações necessárias para sua ocorrência em processo falimentar. Para tanto, além da análise das leis, foram observadas decisões jurisprudenciais para entender como os tribunais brasileiros têm se posicionado sobre o assunto, uma vez que a utilização da desconsideração da personalidade jurídica busca impedir fraudes e abusos por meio do uso indevido da autonomia patrimonial da pessoa jurídica.

This study aims to investigate and analyze the issues and particularities related to the Disregard Doctrine Theory in bankruptcy proceedings. Under the interpretation of article 50 of the Brazilian Civil Code, the Law of Reorganization and Bankruptcy (Law n. 11,101/2005) and the Code of Civil Procedure (Law n. 13,105/2015), the material and procedural matters necessary for the application of the Theory are analyzed, as well as the disregard of the corporate entity incident, established under the Code of Civil Procedure, and the modifications needed for its application in bankruptcy proceedings. For this purpose, are examined the legislation and the adjudicative law in order to verify the understanding of Brazilian Courts on this subject, since the application of the disregard of the corporate veil aims to bar frauds and abuse of rights by the misapplication of the company’s entity shielding.