A reforma trabalhista de 2017 e a lógica moral dos conflitos sociais : a ressignificação normativa do direito do trabalho nas disputas políticas das associações de advogados trabalhistas do Rio Grande do Sul

Abstract

O estudo possui como tema a Reforma Trabalhista brasileira de 2017. Levando em conta a dimensão moral e valorativa que permeia o conflito trabalhista, busca-se desvendar as disputas por sentido que passaram a estruturar o Direito do Trabalho a partir das referidas mudanças na legislação trabalhista. Com um enfoque analítico que recai na militância associativa de atores sociais que presidiram as associações de advogados trabalhistas do Rio Grande do Sul – a Associação Gaúcha de Advogados Trabalhistas (AGETRA) e a Associação dos Advogados Trabalhistas de Empresas do Rio Grande do Sul (SATERGS) –, pretende-se compreender de que maneira as formas de ação das respectivas associações possuem o potencial de ressignificar a dimensão normativa das lutas políticas entre capital e trabalho no contexto da Reforma Trabalhista. Assim, por meio de uma triangulação metodológica entre a realização de observações participantes – técnica empregada entre os anos de 2016 e 2018 nos principais eventos profissionais da advocacia trabalhista associativa do Rio Grande do Sul – e de entrevistas semi-estruturadas, busca-se captar as mudanças na coordenação da ação militante das duas associações de advogados trabalhistas do Rio Grande do Sul nas críticas por elas desenvolvidas em relação às recentes transformações do Direito do Trabalho brasileiro. Portanto, tem-se como objetivo analisar a defesa dos pontos de vista dessas associações por meio das críticas produzidas em torno das ideias de “modernização” e de “precarização” das normas trabalhistas, tendo como horizonte de significados das práticas destes atores sociais a flexibilização das normas trabalhistas e o contexto neoliberal que perpassa as relações de trabalho na contemporaneidade. Neste sentido, tornou-se necessária a elaboração de uma tipificação da ação militante dos referidos atores, a partir da qual o conceito de coordenação da ação militante – que pode ser entendido como a organização e o planejamento coletivos de uma ação social que visa acelerar ou frear a mudança social – foi desdobrado em três dimensões analíticas: primeiramente, a categoria da motivação da ação militante tem por objetivo analisar as justificativas emitidas pelos advogados trabalhistas que agem de maneira militante (a favor ou contra a Reforma Trabalhista), bem como as circunstâncias (individuais e sociais) que contribuem para essa atuação; em segundo lugar, por meio da categoria do conteúdo da ação militante, busca-se apontar quais as principais questões em disputa no âmbito da Reforma; finalmente, é por meio da morfologia da ação militante que se busca observar na prática as diferentes formas de resistência das associações de advogados trabalhistas. Realizou-se uma análise dessa inter-relação entre os âmbitos da tipificação mencionada a partir da perspectiva da teoria do reconhecimento de Axel Honneth, especialmente segundo uma interpretação que considera o potencial das lutas por reconhecimento enquanto motivadoras da ação social e como formadoras de uma base normativa para o desenvolvimento moral da sociedade.

This study focuses on Brazilian Labor Reform of 2017. Taking into account both moral and evaluative dimensions that permeates the labor conflict, it seeks to reveal the disputes over meaning that started to structure the Labor Law, from the referred changes in labor legislation. By using an analytical focus on militancy association of social actors which presided over Rio Grande do Sul State labor lawyers associations ‒ the Associação Gaúcha de Advogados Trabalhistas (AGETRA) and the Associação dos Advogados Trabalhistas de Empresas do Rio Grande do Sul (SATERGS) –, this study intends to understand how the actions of these associations have the potential to redefine the normative dimension of the political struggles between capital and labor, in the context of Brazilian Labor Reform. Thus, through a methodological relationship between participative observations – a technique that was employed between 2016 and 2018, in the major professional events of Rio Grande do Sul State’s labor lawyer associations ‒ and semi-structured interviews, we seek to capture the changes in the coordination of the activist of the two labor lawyer associations of Rio Grande do Sul in the criticisms developed by them on the recent changes in Brazilian Labor Laws. Therefore, this work aims to analyze the defense of the points of view of these associations, through the criticism produced on both “modernization” and “precariousness” ideas of Brazilian labor norms, having, as a meaning horizon of the practices of these social actors, the flexibility of the labor norms and the neoliberal context that permeates working relationships in contemporary times. In this sense, it became necessary to elaborate the typification of the militant action of the referred actors, from which the coordination of militant action concept ‒ that can be understood as the organization and collective planning of a social action, which aims to accelerate or curb the social change ‒ was extended into three analytical dimensions: in first place, the dimension of motivation of militant action aims to analyze the justifications issued by labor lawyers who act militantly (in favor or against the Labor Reform), as well as the circumstances (both individual and social) that contribute to this performance; in second place, through the militant action content dimension, the study seeks to point out which are the main issues in confrontation, concerning the Labor Reform; finally, it is through the dimension of militant action morphology that this work seeks to observe, in the practice, the different forms of resistance of labor lawyers associations. It was made an analysis of this interrelationship between the typification areas, as it can be seen in Axel Honneth's theory of recognition, especially regarding the interpretation that considers the potential of struggles for recognition as motivators of social action and as formators of a normative basis for the moral development of society.