Liberdade de expressão e manifestação do pensamento, censura e repressão ao abuso do poder econômico

Abstract

O presente texto discute a ligação entre liberdade de expressão e manifestação do pensamento e a liberdade de empresa, os limites em que a atuação do Poder Público pode ser vista como “censura” e os desafios que se põem quando o sujeito ativo desta pas- sa a ser o poder econômico privado. O exame das manifestações da censura por parte do Poder Público, da ação pública sobre os meios de comunicação autorizada constitucional- mente, das confusões conceituais feitas, de modo deliberado ou não, no que se refere à possibilidade de se configurar o exercício abu- sivo do poder econômico, dos casos examina- dos pelos Tribunais e das próprias motivações para a atividade censória vem a oferecer os elementos para uma discussão racional.

This essay discusses relationship between liberty of expression and speech and free enterprise, the limits between legiti- mate public authority action and censorship as well as the challenges put when private enterprise acts like a censor. Examination of the ways public censorship works, of con- stitutionally authorized public action on media, of intentional or unintentional con- ceptual confusions concerning possibilities of making present economic abuse, of case made law and even reasons to censorship of- fers elements to a rational discussion.