Lei “anticorrupção” nº 12.846/13 e mediadores do catecismo internacional pós-redemocratização

Abstract

Este Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo analisar a relação de importação e exportação do catecismo internacional de combate à corrupção no caso da Lei nº 12.846/13 “Anticorrupção” como um dos mecanismos que embasam o Rule of Law no espaço jurídico brasileiro nos anos 2000. Assim, será estudado a forma como os juristas utilizam os capitais simbólicos internacionais para a legitimação da sua posição no cenário nacional. Para isso, será realizada a análise das biografias dos ex-MinistrosChefes da Controladoria Geral da União, Jorge Hage Sobrinho (2005-2015) e Luiz Augusto Fraga Navarro de Britto Filho (2016-2017), e ex-Ministro da Advocacia Geral da União, Luis Inácio Adams (2009-2016) e suas estratégias de realocação no campo jurídico brasileiro.

This Term Paper aims to analyze the import and export relationship of the international anti-corruption catechism in the case of Law No. 12.846/13 “Anticorruption” as one of the mechanisms that underlies the Rule of Law in the Brazilian legal space in the 2000s. Thus, this paper will study how jurists use international symbolic capital to legitimize their position on the national scene. For this, will be analyze the biographies of former Chief Ministers of the Comptroller General of the Union, Jorge Hage Sobrinho (20052015) and Luiz Augusto Fraga Navarro de Britto Filho (2016-2017), and former Minister of the General Advocacy of Union, Luis Inácio Adams (2009-2016) and his reallocation strategies in the Brazilian legal field.