Política Pública para Adolescente Infrator/a: uma análise da medida socioeducativa de internação em Porto Velho/RO (2016/2018)

Abstract

uma análise da medida socioeducativa de internação em Porto Velho (2016/2018)”. A proposta da pesquisa foi analisar a medida socioeducativa de privação de liberdade em Porto Velho/RO, considerando a implantação do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) em 2012. A problemática levantada foi a de identificar de que maneira o SINASE efetivou-se em Porto Velho e, a partir disso, responder às indagações: essa política tem cumprido com o objetivo de socioeducar o/a adolescente autor/a de ato infracional? De que forma o Sistema de Garantia de Direitos tem realmente garantido os direitos humanos de adolescentes infratores/as e a proteção desse grupo? Sendo essas as questões, a hipótese é de que há uma correlação entre a não efetivação do SINASE em Porto Velho/RO e a reincidência, os óbitos e/ou inserção de jovens no sistema penal. O objetivo geral da pesquisa foi analisar a medida socioeducativa de internação em Porto Velho/RO, considerando a implantação do SINASE. Formulou-se como objetivos específicos: Conhecer os procedimentos psicossociais adotados nas Unidades de Internação Masculina Sentenciados do município de Porto Velho/RO; Identificar as condições estruturais das Unidades de Internação Masculina Sentenciados do município de Porto Velho/RO; Conhecer a atuação dos atores que fiscalizam a execução da medida socioeducativa de privação de liberdade em Porto Velho/RO; Apresentar os dados estatísticos sobre a reincidência de internação no sistema socioeducativo, de inserção no sistema penal e de óbitos. Os dados foram coletados por meio de análise de relatórios e de pesquisa de campo com a utilização da técnica de entrevista estruturada, com aplicação de um roteiro para conduzir o diálogo entre a pesquisadora e o entrevistado. A análise de dados foi realizada utilizando-se a técnica de análise de conteúdo, e as repostas das entrevistas foram organizadas em algumas categorias. Os resultados da pesquisa aqui expostos identificaram, no geral, que há uma discrepância entre o que preconiza o ECA e o SINASE e a realidade dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de privação de liberdade em Porto Velho/RO, sobretudo, nas questões relacionadas à estrutura física da unidade de internação executora do programa e o quantitativo de pessoal da equipe técnica responsável pela execução da medida. O Sistema de Garantia de Direitos em Porto Velho também não está sendo efetivado em conformidade com o que preconizam as referidas Leis. Este trabalho, no entanto, tem a proposta de ampliar o debate sobre o atendimento direcionado aos/às adolescentes envolvidos/as na prática de atos infracionais, a fim de viabilizar a inclusão desses/as nas principais políticas públicas, conforme preconizam o Estatuto e o SINASE.

Public policy for teenagers offenders: an analysis of the socio-educational policies of reeducation in Porto Velho (2016/2018), the theme of this article is work. The issued addressed by the research was to identify the way SINASE is beig enforced in Porto Velho. The work answers questions such as: is the current policy fullilling the purpose of reeducating the teenager offender? In what way the System of Rights is preserving the human rights of these teenagers/the group as whole? The hypothesis starts due to correlation but no actions from SINASE in Porto Velho/RO and the reoccurrence, the death and/or the insertion of teenagers into the criminal system. The overarching purported of this research is to analyse the socioeducational actions of juvenile detention in Porto Velho/RO, means applied by SINASE. For that purpose, the specific objectives are: know the psychosocial proceedings adopted by the male juvenile correction centers in the city of Porto Velho/RO; Identify the structural conditions of said institutions in Porto Velho/RO; Know the role of inspection and enforcement of said socioeducational programs and the absence of liberty in Porto Velho/RO; To present statistics and data about reoccurrence of the subjects in the socioeducational system, criminal system and death. The data was collected through the analysis of technical reports and field research, where the technique used was structured interviews with scripted questions to be applied to the participants of the research; Visits to the juvenile corrections and meetings with the technical team, in both scenarios a travel journal was kept. The analysis of the data was made by using the analysis technique and for that the answers to the interviews were organized in categories. The results of the research are here presented and identified a discrepancy between what ECA and SINASE reports and the reality of the teenagers in the juvenile socioeducational programs and their lack of liberty in Porto Velho/Ro, above all, the questions related to the physical structure of the juvenile correction centers and the team in charge of said programs. The Sistema de Garantia de Direitos in Porto Velho also is not being effective with the laws related to this subject. This work however, has as its purpose to magnify the debate about the programs available to teenagers involved with criminal acts and to make available the inclusion of said group in society as SINASE advocates.