Judicialização da educação : um estudo sobre o padrão decisório do STF, TJRS e TJRO

Abstract

O direito à educação é assegurado pela CF/88 e elevado a status de garantia fundamental de responsabilidade inerente à família e ao Estado, cabendo a esse oferecer condições para que a lei seja de fato efetivada. Entretanto, devido as crescentes demandas sociais em disparidade com a inércia presente no cenário político brasileiro,o Poder Executivo vem tornando-se cada vez mais limitado para atender as reais necessidades de efetivação dessa garantia, fazendo com que o Poder Judiciário amplie de forma considerável a sua atuação nesse contexto. Sendo assim, pressupõe-se ser de relevante importância compreender o padrão pelo qual os tribunais tomam decisões relativas ao direito à educação. O presente estudo tem como objetivo analisar o padrão de comportamento decisório do TJRO, do TJRS e do STF ao julgar as demandas relativas à judicialização da educação, ponderando se esse padrão de comportamento é progressista ou conservador e, ainda, se houve protagonismo judicial nas decisões proferidas entre o ano de 2011 a 2017. Buscou-se também, conhecer se as decisões influenciaram no comportamento do Poder Legislativo, cuja finalidade típica é inovar o ordenamento jurídico elaborando e promulgando leis que movimentem o Poder Executivo na criação e execução de programas e políticas públicas voltadas ao direito à educação. Cabe ressaltar que, para fins desse estudo, foi considerado como padrão conservador àquela decisão fundamentada em direito material legal, ou seja, na legislação pátria sem qualquer inovação jurídica. Por outro lado, foi considerado como padrão progressista a decisão fundamentada na CF/88ou seus princípios, ou ainda leis internacionais, com maior grau de protagonismo judicial. Por fim, foi identificada em qual perspectiva o Poder Judiciário tem agido como mediador de políticas públicas que envolvem o direito educacional, tornando-se mais ativo diante da inércia do poder legislativo e e do poder executivo.

The right to education is guaranteed by the Federal Constitution of 1988 and elevated to the status of fundamental guarantee of responsibility inherent to the family and the State, being it necessary to provide conditions for the law to be effectively enforced. However, due to growing social demands in the face of the inertia present in the Brazilian political scene, the executive branch has become increasingly limited in order to meet the real needs of this guarantee, making the Judiciary their performance in this context. Therefore, it is assumed that it is of relevant importance to understand the standard by which courts make decisions regarding the right to education. The present study aims to analyze the pattern of decision-making behavior of the TJRO, the TJRS and the STF in judging the demands related to the judicialization of education, pondering whether this pattern of behavior is progressive or conservative and also if there was a judicial role in the decisions between the year 2011 and 2017. It was also sought to know if the decisions influenced the behavior of the legislature, whose typical purpose is to innovate the legal system by developing and promulgating laws that move the executive power in the creation and execution of programs and public policies focused on the right to education. It should be noted that, for the purposes of this study, the decision based on legal material law, that is, on the national legislation without any legal innovation, was considered as a conservative standard. On the other hand, it was considered as a progressive standard the decision based on the Federal Constitution or its principles, or even international laws, with a greater degree of judicial protagonism. Finally, it was identified in which perspective the Judiciary has acted as mediator of public policies that involve the educational right, becoming more active before the inertia of the legislative power and the executive power.