Conflitos socioambientais gerados pelo Complexo Hidrelétrico de Santo Antônio : uma análise nos processos de remanejamento das comunidades afetadas

Abstract

A política econômica brasileira prioriza projetos de grandes empreendimentos hidrelétricos como um dos pilares do desenvolvimento econômico. Porém, essa agenda não pode ser entendida como inclusiva quando se tem em conta a melhoria da qualidade de vida dos brasileiros e o desenvolvimento local e regional, buscando a satisfação da busca da justiça social. Historicamente, no Brasil, a instalação de tais projetos tem contribuído para o aumento do capital e do poder das empresas, à custa de graves impactos ambientais e sociais, a exemplo da dizimação da cultura de populações, da perda do território de tais grupos, remanejamento involuntário dos atingidos pelos consectários das modificações socioeconômicas da implantação das obras, etc. Situações como essas tendem a aumentar a desigualdade entre os membros da sociedade que se formara antes da adoção do projeto, terminando por gerar uma modificação nas bases estruturais de tal grupo que não necessariamente era desejada pelos seus componentes. Sob este enfoque, a abordagem do presente trabalho tem como principal objetivo fazer uma análise da legislação que trata do licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente degradadores/poluidores e como interferem e provocam modificações principalmente nas populações afetadas. O processo de licenciamento ambiental exerce importante papel na preservação do ambiente e controla a exploração de recursos naturais. Objetiva este texto também garantir segurança jurídica e sustentabilidade às atividades econômicas. Tem por finalidade estabelecer uma série de condições e medidas visando minimizar impactos ambientais e sociais na medida em as alterações do ambiente e da sociedade serão inevitáveis e permanentes, acrescentando-se a responsabilidade de manter a sustentabilidade do meio ambiente. A pesquisa pretende pontuar a eficiência deste instrumento e dos estudos que compõem o processo, o monitoramento, as discussões e controvérsias. A proteção ao meio ambiente sempre foi considerada um entrave ao desenvolvimento econômico do País. Porém, desde a Constituição de 1988, mudanças passaram a ser percebidas, certamente, não como ideal de políticas públicas que compatibilizem a necessidade de desenvolvimento com a capacidade dos recursos naturais evitando a sua extinção, mas há sinais de mudanças que remetem à necessidade de elaboração de novos paradigmas. Será destacada com maior ênfase a participação sociopolítica no Brasil por meio de audiências públicas, como tentativa de um espaço de participação e reconhecimento de efetivo exercício democrático de cidadania, tomando-se como amostra de análise as audiências públicas realizadas em razão da implantação do Complexo Hidrelétrico do Madeira. Serão analisados os impactos socioambientais e fronteiriços e os reflexos causados, por meio de um estudo de caso. A metodologia pautou-se pelo estudo de caso elaborado por Burawoy. A ênfase da abordagem é a experiência vivenciada e a análise do embasamento teórico e legislativo que permeou a construção do complexo hidrelétrico do Rio Madeira. Ainda que não se descure do aspecto legal, tal abordagem será feita para a elaboração do arcabouço de sustentação das circunstâncias concretas nas quais ocorreu a implantação de tal empreendimento, sua operacionalização e consequências.

Brazilian economic policy prioritizes major hydroelectric projects as one of the pillars of economic development. However, this topic can not be understood as inclusive when taking into account the improvement of the quality of life of Brazilians and local and regional development, seeking to satisfy the search for social justice. Historically in Brazil, the installation of such projects hás contribued to the increase of capital and power of companies, at the expense of serious environmental and social impacts, such as the decimation of population culture, the loss of territory of such groups, relocation involuntary of those affected by the sócio-economic modifications of the implantation of the works, etc. Situations such as these tend to increase inequality among members of society that were formed prior to the adoption of the project, eventually generating a change in the structural basis of such a group that was not necessarily desired by its components. Under this approach, the main objective of this work is to analyze the legislation that deals with the environmental licensing of potentially degrading / polluting enterprises and how they interfere with and cause changes mainly in the affected populations. The environmental licensing process plays an important role in preserving the environment and controls the exploitation of natural resources. This text also aims to ensure legal certainty and sustainability to economic activities. Its purpose is to establish a series of conditions and measures aimed at minimizing environmental and social impacts to the extent that changes in the environment and society will be inevitable and permanent, adding the responsibility of maintaining the sustainability of the environment. The research intends to evaluate the efficiency of this instrument and the studies that compose the process, the monitoring, the discussions and controversies. The protection of the environment has always been considered an obstacle to the country's economic development. However, since the 1988 Constitution, changes have come to be perceived, certainly, not as an ideal of public policies that reconcile the need for development with the capacity of natural resources avoiding the scarcity or its extinction, but there are signs of changes that refer to the need to elaborate new paradigms. Emphasis will be placed on socio-political participation in Brazil through public hearings, as an attempt to participate and recognition of effective democratic exercise of citizenship, taking as a sample of analysis the public hearings held due to the implementation of the Hydroelectric Complex of Madeira. The socio-environmental and border impacts and the reflexes caused will be analyzed through a case study. The methodology was based on the case study elaborated by Burawoy.The emphasis of the approach is the lived experience and the analysis of the theoretical and legislative foundation that permeated the construction of the hydroelectric complex of the Madeira River. Even if it does not disregard the legal aspect, this approach will be made to the elaboration of the framework of support of the concrete circumstances in which the implementation of such an enterprise occurred, its operationalization and consequences.