Law and economics and the choice of judges : constitutional incentives for disrespecting the remuneration ceiling

Abstract

This paper studies the constitutional rules regarding the remuneration of Brazilian judges. The work aims to investigate the reasons that led to the establishment of remuneratory perks – the most infamous being the housing aid – disregarding the provision of the lump sum compensation pay defined in the constitution. In order to do so, a brief revision on contract theory is presented, especially pertaining to labor relations. Propositions related to principal-agent theory and the utility function of magistrates are considered. These remarks are rendered in an optimum control theoretical model, which indicate the incentives given by the constitutional provisions that eventually resulted in the freezing of the compensation and the institution of additional pays. Finally, the results obtained through the model conduct to policy recommendations intending to avoid the undesired consequences.

O presente artigo analisa as regras constitucionais pertinentes à remuneração dos juízes brasileiros. O trabalho busca investigar as razões que conduziram à criação de verbas adicionais – com destaque para o auxílio moradia – descaracterizando a previsão constitucional de pagamento por meio de subsídio em parcela única. Neste sentido, uma breve revisão da teoria dos contratos será efetuada, especialmente no que tange às relações de trabalho. Proposições relativas à teoria do agente-principal e da função de utilidade dos magistrados são levadas em consideração. Tais conceitos estão formalizados em um problema teórico de controle ótimo, o qual indica os incentivos concedidos pelas previsões da Constituição que resultaram no congelamento dos subsídios e na instituição de verbas adicionais. Por fim, os resultados obtidos conduzem a sugestões de alterações normativas buscando evitar tais consequências indesejadas.