A proposta da reforma da previdência em curso no Brasil : perspectivas

Abstract

A reforma da previdência que tramita atualmente no Congresso Nacional, através da Proposta de Emenda Constitucional nº 06/2019, é de grande relevância uma vez que está diretamente relacionada à manutenção da garantia de direitos básicos fundamentais assegurados pelo Estado. Diante disso, a presente pesquisa, a partir da importância do Estado do Bem Estar Social enquanto garantidor dos direitos fundamentais do cidadão, com enfoque para a necessidade da seguridade social enquanto benefício imprescindível para garantir o cumprimento dos direitos sociais básico para redução da desigualdade social, analisa a previdência social no Brasil desde a Constituição federal de 1988 até a proposta de reforma contida na Emenda Constitucional (EC) nº 06/2019. Observou-se que haverá mudanças nos regimes previdenciários, na assistência social e nas relações de trabalho. Atingirá muitos brasileiros, principalmente os mais pobres, decorrente da subtração dos direitos do INSS (rural e urbano), do BPC e do Abono Salarial. A reforma aumentará a desigualdade pelas elevações de idades e tempos de contribuição mínimos e reduções nos valores das aposentadorias por invalidez, pensões por morte, benefícios previdenciários acumulados. Atingira os direitos dos trabalhadores restringindo o acesso ao abono do PIS/Pasep, um benefício importante para redução da desigualdade. Além disso propõe o regime de capitalização, que foi adotado em muitos países e que contribuiu para o aumento das desigualdades de renda e gênero.

The reform of the social security system currently underway in the National Congress, through Proposed Constitutional Amendment No. 06/2019, is of great relevance since it is directly related to the maintenance of the guarantee of fundamental basic rights guaranteed by the State. In view of this, the present research, based on the importance of the Social Welfare State as guarantor of the fundamental rights of the citizen, focusing on the need for social security as an essential benefit to guarantee compliance with basic social rights to reduce social inequality, analyzes social security in Brazil from the 1988 Federal Constitution to the proposed reform contained in Constitutional Amendment (EC) No. 06/2019. It was observed that there will be changes in social security systems, social assistance and labor relations. It will reach many Brazilians, especially the poorest ones, due to the subtraction of the INSS (rural and urban), BPC and Salary Bonus rights. The reform will increase inequality by raising minimum ages and contribution times and reductions in the amounts of disability pensions, death pensions, accumulated pension benefits. It reached workers' rights by restricting access to the PIS/Pasep fertilizer, an important benefit in reducing inequality. It also proposes the capitalization regime, which has been adopted in many countries and has contributed to the increase in income and gender inequalities.