Controle judicial das decisões dos tribunais de contas : uma proposta de compatibilização do exercício dos controles

Abstract

O presente trabalho tem por escopo analisar o papel exercido por dois agentes que desempenham o controle externo: Tribunal de Contas e Poder Judiciário. Ambos possuem competências constitucionais que podem incidir, em algumas situações, sobre o mesmo fato. Nessa perspectiva, conflitos interinstitucionais podem surgir. A partir dessa constatação, é que se vislumbra a importância da discussão acerca da possibilidade ou não de compatibilização entre controles. Com esse objetivo, o trabalho foi dividido em três partes. A primeira analisa o contexto do processo decisório no âmbito do Tribunal de Contas, abordando aspectos relativos à posição institucional do órgão, natureza jurídica da competência julgadora, bem como o conteúdo da decisão. O segundo capítulo aborda os fundamentos constitucionais do controle judicial no atual contexto do acesso à justiça, argumentos da doutrina e jurisprudência que fundamentam o controle das decisões do Tribunal de Contas, seguidos de uma amostragem da jurisprudência acerca da matéria. No terceiro capítulo, aborda-se alguns parâmetros capazes de nortear as decisões controladoras. Com esse objetivo, foram desenvolvidos a proporcionalidade, o argumento das capacidades institucionais que orienta a uma maior ou menor deferência às decisões tomadas pelos órgãos competentes e a motivação das decisões. A pesquisa relatada demonstra que o cenário constitucional proporciona a compatibilização entre os dois sistemas, exigindo motivação das decisões, posturas deferentes, de cooperação e de autocrítica dos órgãos de controle. Para além do desempenho das competências constitucionais, os atores devem buscar o aprimoramento institucional, pois, ao fim, todos possuem o mesmo objetivo: a promoção dos direitos fundamentais. O método a ser utilizado na pesquisa é o dedutivo. Destarte, esta terá para o seu conteúdo teórico o aporte doutrinário em livros e artigos nas diferentes disciplinas a serem tratadas, para tanto, a lei brasileira e jurisprudência. Quanto ao método de procedimento, este será o monográfico. Como instrumento para a realização do processo investigatório, utiliza-se a técnica documental, a bibliográfica e a coleta de dados jurisprudenciais.

The purpose of this paper is to analyze the role exercised by two agents who carry out external control: Court of Auditors and Judicial Branch. Both have constitutional powers that may affect, in some situations, the same fact. In this perspective, interinstitutional conflicts may arise. From this observation, it is possible to realize the importance of the discussion around the possibility of compatibilization between controls. For this purpose, the work was divided into three parts. The first examines the context of the decision-making process within the Court of Auditors, dealing with aspects related to the institutional position of the body, the legal nature of the judging competence, as well as the content of the decision. The second chapter deals with the constitutional foundations of judicial control in the current context of access to justice, arguments of doctrine and jurisprudence that base the control of the decisions of the Court of Auditors, followed by a sampling of the jurisprudence on the matter. In the third chapter, some parameters capable of guiding controlling decisions are approached. To this end, it was developed the proportionality, the institutional capacity argument that guides a greater or lesser deference to the decisions made by the competent bodies and the motivation of the decisions. The reported research shows that the constitutional scenario provides the compatibility between both systems, requiring motivation of decisions, deferential positions, cooperation and self-criticism of the control bodies. In addition to the performance of constitutional competencies, the actors must seek institutional improvement, since they all have the same objective: the promotion of fundamental rights. The method to be used in the research is the deductive Thus, it will have for its theoretical content the doctrinal contribution in books and articles in the different disciplines to be treated, therefore, the Brazilian law and jurisprudence. As for the method of procedure, it will be the monographic. As a tool for conducting the investigative process, the documentary, bibliographic and data collection techniques are used.