Programa Habite Legal – legal para quem? Uma análise da Lei 6722/2017 instituída pelo município de Esteio para regularização de imóveis

Abstract

A atuação da sociedade no planejamento e na gestão das cidades ocorre a todo o momento. Inicia-se com a contribuição dos técnicos ao oferecerem soluções ajustadas à realidade social e aos verdadeiros anseios da comunidade até o momento de aprovação, execução, avaliação e monitorização das políticas públicas urbanísticas. A aprovação da Lei Federal nº 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, estimulou, junto aos municípios, toda esta revisão do Plano Diretor, enquanto instrumento legal básico da política de desenvolvimento e expansão urbanos. As legislações criadas após o Estatuto das Cidades e os novos Planos Diretores, deveriam “conversar” entre si, devendo ser complementares às suas disposições. Ao longo da modernidade capitalista, o valor do solo tem estado associado ao seu uso, não apenas à sua finalidade, mas, principalmente, a quem se destina. A legislação urbana só surgiu quando se tornou necessária para a estruturação do mercado imobiliário urbano capitalista. Os Códigos Municipais de Posturas, elaborados no final do século XIX, tiveram um claro papel de subordinar certas áreas da cidade ao capital imobiliário, acarretando a expulsão da massa trabalhadora pobre do centro da cidade. A regulamentação urbanística de Esteio iniciou em 1971, com o primeiro “Plano Diretor Urbano de Esteio” (Lei 779/1971). O Programa Habite Legal foi criado em 22 de dezembro de 2017 com o intuito de regularizar as obras concluídas até 27 de outubro de 2017. A aprovação dessa lei teria como finalidade facilitar aos contribuintes que possuem obras irregulares, ou seja, imóveis sem projeto aprovado e habite-se, a oportunidade de saírem da clandestinidade, valorizando a sua propriedade no mercado imobiliário. Este estudo objetivou a aplicabilidade do Programa Habite Legal dentro do município de Esteio e analisou o perfil dos contribuintes que buscaram se beneficiar dele. Como resultado constatou a maior utilização da lei pela parcela da população localizada nas regiões centrais, nas regiões que mais se desenvolvem no município, sendo estas localizações urbanas as que mais são procuradas pelo mercado imobiliário.

The society performance of cities planning and management, occurs at all times. It begins with technician’s contribution in offering adjusted solutions to the social reality and the true wishes of the community until the approval moment, execution, evaluation and monitoring of urban public policies. The Federal Law 10,257 / 2001 approval, called City Statute, together with the municipalities, stimulated all this Master Plan review, as an urban development and expansion policy legal instrument. It was encouraged that the Master Plans were self-applicable, especially in relation to urban planning tools. These laws should "talk" to the Master Plan and should be complementary to its provisions. Throughout capitalist modernity, the value of land has been associated with its use, not only for its purpose, but mainly, for whom it is intended. Urban legislation only emerged when it became necessary for the structuring of the capitalist urban real estate market.The Municipal Codes of Postures, elaborated in the late nineteenth century, had a clear role of subordinating certain areas of the city to the real estate capital, leading to the expulsion of the poor working masses from the city center. The urban regulation of Esteio began in 1971, with the first "Urban Master Plan of Esteio" (law 779/1971). The Habite Legal Program was created on December 22, 2017 with the purpose of regularizing the works completed until October 27, 2017. The approval of this law would have the purpose of facilitating to taxpayers who have irregular works, real estate without approved project and to inhabit, the opportunity to leave the clandestinely, valuing its property in the real estate market. This study aimed at the applicability of the Habite Legal Program within the municipality of Esteio and analyzed the profile of the taxpayers who sought to benefit from it. As a result, the greater use of the law was found by the portion of the population located in the central regions, in the regions that are most developed in the municipality, these urban locations being the ones most sought after by the real estate market.