A obrigatoriedade de licitação das entidades do terceiro setor que recebem recursos públicos mediante convênio

Abstract

O presente trabalho visa a apresentação de ponderação acerca da possibilidade de obrigação atribuída as entidades sem fins lucrativos que percebem recursos governamentais advindos de convenio firmado com a Administração Pública e as referidas entidades. Busca-se a apresentação inicial quanto o que pode ser definido como terceiro setor, sendo estes as entidades que, ao contrário das pertencentes ao segundo setor, não percebem lucros, mas também possuem diferenciação quanto ao primeiro setor – Estado – por não terem natureza predominantemente pública, porquanto, são entidades sem fins lucrativas com caráter público-privado. Por sua vez, apresenta-se o conceito de licitação, tido como processo administrativo que busca a aferição de oferta que apresente benesse para o interesse público quanto ao bem tutelado configurado como objeto da licitação pública. Por fim, explana-se conceitos e ponderações acerca do regime jurídico imposto as entidades de terceiro setor, para que então seja aferido se é compelido as mesmas a obrigação de licitar, conforme as demais entidades que prestam serviço ao Estado. Para a construção do trabalho, utilizou-se, de forma primordial, a pesquisa bibliográfica com vistas a doutrina, jurisprudências, bem como pesquisas de dados para auxílio do entendimento presente no escopo do trabalho.

This paper aims to present a consideration of the possibility of an obligation attributed to non-profit entities that perceive government resources coming from an agreement signed with the Public Administration and the referred entities. The initial presentation is sought as to what can be defined as the third sector, these being the entities that, unlike those belonging to the second sector, do not perceive profits, but also have differentiation regarding the first sector - State - because they are not predominantly nature public entities, since they are non-profit entities with a public-private character. In turn, the concept of bidding is presented, considered as an administrative process that seeks to gauge the offer that presents benefits to the public interest as to the protected property set up as the object of public bidding. Finally, we explain concepts and considerations about the legal regime imposed on third-party entities, so that it can be assessed if they are compelled the obligation to bid, according to the other entities that provide service to the State. For the construction of the work, the bibliographical research with doctrine, jurisprudence, as well as data researches to aid the understanding present in the scope of work was used in a primordial way.