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dc.contributor.authorSantos, Mariane Mauss dospt_BR
dc.contributor.authorCosta, Ana Paula Mottapt_BR
dc.date.accessioned2019-11-05T03:50:17Zpt_BR
dc.date.issued2017pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/201406pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.relation.ispartofCongresso Nacional do CONPEDI (26. : 2017 : São Luís, MA). Direito penal, processo penal e constituição II. Florianópolis : CONPEDI, 2016.pt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectBrasilpt_BR
dc.subjectThe child and adolescent statuteen
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectDelinquent acten
dc.subjectSpecial procedureen
dc.subjectResponsabilidade penalpt_BR
dc.subjectDireito da criança e do adolescentept_BR
dc.subjectJuvenile accountabilityen
dc.subjectJovem infratorpt_BR
dc.subjectYouth penal lawen
dc.subjectDelinquência juvenilpt_BR
dc.titleO procedimento de responsabilização de adolescentes pela prática de ato infracional : a incoerência da instrumentalização cível na fase recursal e a necessidade do reconhecimento de um direito penal juvenilpt_BR
dc.title.alternativeThe adolescent's responsibilization procedure for the practice of deinquent acts : the incoherence of civil instrumentalisation in the appeal phase and the need to recognize a penal law fot the youthen
dc.typeTrabalho completo publicado em eventopt_BR
dc.contributor.eventCongresso Nacional do Conpedi (26 : 2017 : São Luís, MA)pt_BR
dc.identifier.nrb001059717pt_BR
dc.type.originNacionalpt_BR


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